04/09/2025 01:21

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:21

Decorrido prazo de JOAO CARLOS FERREIRA DA COSTA SILVA em 03/09/2025 23:59.
03/09/2025 02:32

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
02/09/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 01:04

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 20/08/2025 23:59.
21/08/2025 01:22

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 37ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0879519-80.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WANDA DE FATIMA PEREIRA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Rejeito a exceção de pré-executividade do id. 207275103, salientando-se, inclusive, a ciência da parte excipiente quanto ao devido cumprimento da obrigação de fazer, tendo sido regularmente intimada em 7 de outubro de 2024 só rompendo a inércia em 9 de julho de 2025.

Sendo assim, acabou por optar pela oposição da presente exceção de pré-executividade, não alcançando a alegação de ausência de intimação válida, conforme súmula nº 510 do STJ, pois, no caso concreto, houve a regular intimação conforme apontado pela excepta, observando-se o art. 513, (sec)2º, inciso I do CPC/15.

Não há que se falar no afastamento da multa decorrente do descumprimento da obrigação de fazer, pois a própria parte excipiente deu causa a sua incidência, deixando de comprovar de forma tempestiva o regular cumprimento da obrigação de fazer.

Sendo assim, rejeito a exceção.

Sobre id. 216305382, defiro o levantamento.

Certificada a tempestividade e as custas da impugnação de id. 207275103, voltem.

RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

SANDRO LUCIO BARBOSA PITASSI Juiz Titular
19/08/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:20

Rejeitada a exceção de pré-executividade
13/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
13/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
13/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 17:01

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 37ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: Ato Ordinatório Processo: 0879519-80.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WANDA DE FATIMA PEREIRA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Ao Réu para ciência da expedição do mandado de pagamento ID215429597.

RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.

ANNA PAULA PEREIRA PESSOA
11/08/2025 21:43

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 18:14

Juntada de mandado
05/08/2025 02:04

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
04/08/2025 20:33

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 13:18

Juntada de Petição de extrato de grerj
09/07/2025 10:14

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
03/07/2025 02:08

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 02/07/2025 23:59.
29/06/2025 01:54

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
29/06/2025 01:54

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
25/06/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 37ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: Ato Ordinatório Processo: 0879519-80.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WANDA DE FATIMA PEREIRA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Ao Réu para recolher as custas para expedição do Mandado de Pagamentono valor de (R$11,92), na conta 1102-3, com os acréscimos legais.

RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

ANNA PAULA PEREIRA PESSOA
23/06/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:04

Decisão Interlocutória de Mérito
23/06/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 13:11

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 17:50

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
03/06/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:44

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 37ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0879519-80.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WANDA DE FATIMA PEREIRA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A id194838044: diante do teor da retro certidão, informando a inércia da parte executada no que se refere ao despacho de id180068550, impõe-se o regular prosseguimento do feito. id184093280: intime-se a parte executada sobre o alegado descumprimento consoante requerido (id154569914), inclusive quanto ao depósito indicado pela parte exequente no prazo legal.

RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025.

SANDRO LUCIO BARBOSA PITASSI Juiz Titular
26/05/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 18:05

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 12:08

Expedição de Certidão.
07/04/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:29

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 14:49

Conclusos para despacho
13/02/2025 18:33

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:08

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 08:36

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 16:06

Conclusos para despacho
21/11/2024 16:06

Expedição de Certidão.
06/11/2024 12:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/11/2024 08:53

Juntada de Petição de petição
27/10/2024 00:09

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 25/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 09/10/2024.
09/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 06:59

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 15:33

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 00:45

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 23/09/2024 23:59.
08/09/2024 00:09

Decorrido prazo de JOAO CARLOS FERREIRA DA COSTA SILVA em 06/09/2024 23:59.
03/09/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 18:17

Juntada de carta
28/08/2024 19:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/08/2024 00:06

Publicado Intimação em 20/08/2024.
23/08/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 12:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/08/2024 16:44

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 11:39

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
11/08/2024 00:16

Decorrido prazo de LEONARDO RODRIGUES ROCHA em 09/08/2024 23:59.
11/08/2024 00:16

Decorrido prazo de JOAO CARLOS FERREIRA DA COSTA SILVA em 09/08/2024 23:59.
08/08/2024 00:06

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 07/08/2024 23:59.
07/08/2024 08:23

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 15:13

Juntada de Petição de habilitação nos autos
30/07/2024 00:39

Decorrido prazo de LEONARDO RODRIGUES ROCHA em 29/07/2024 23:59.
28/07/2024 00:05

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 26/07/2024 23:59.
24/07/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 21:32

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 21:32

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 21:32

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 00:57

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 14:30

Conclusos ao Juiz
19/07/2024 11:45

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
15/07/2024 00:09

Publicado Intimação em 15/07/2024.
14/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 18:32

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/07/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 13:49

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
10/07/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 15:48

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 13:26

Recebidos os autos
09/07/2024 13:26

Juntada de Petição de termo de autuação
29/02/2024 22:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
29/02/2024 22:18

Expedição de Certidão.
26/02/2024 09:39

Juntada de Petição de contra-razões
16/02/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 16:47

Expedição de Certidão.
15/02/2024 21:06

Juntada de Petição de contra-razões
15/02/2024 20:33

Juntada de Petição de apelação
07/02/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 13:37

Expedição de Certidão.
06/02/2024 13:32

Expedição de Certidão.
06/02/2024 13:28

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/02/2024 13:28

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/02/2024 10:40

Juntada de Petição de apelação
06/02/2024 00:59

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 05/02/2024 23:59.
05/01/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
21/12/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 17:47

Julgado procedente em parte do pedido
07/12/2023 07:56

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 18:13

Conclusos ao Juiz
05/12/2023 18:13

Expedição de Certidão.
04/12/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 18:45

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 00:17

Publicado Intimação em 18/10/2023.
19/10/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 23:56

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 23:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/10/2023 12:59

Conclusos ao Juiz
11/10/2023 12:59

Expedição de Certidão.
10/10/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 00:35

Decorrido prazo de LEONARDO RODRIGUES ROCHA em 09/10/2023 23:59.
09/10/2023 19:51

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 00:39

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 06/10/2023 23:59.
02/10/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 17:50

Conclusos ao Juiz
14/09/2023 00:11

Decorrido prazo de LEONARDO RODRIGUES ROCHA em 13/09/2023 23:59.
13/09/2023 23:05

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 08:51

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
13/08/2023 01:01

Decorrido prazo de LEONARDO RODRIGUES ROCHA em 08/08/2023 23:59.
07/08/2023 13:22

Conclusos ao Juiz
07/08/2023 13:06

Expedição de Certidão.
07/08/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 11:36

Juntada de Petição de contestação
03/08/2023 11:32

Juntada de Petição de contestação
01/08/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 14:36

Conclusos ao Juiz
24/07/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 17:56

Juntada de Petição de diligência
12/07/2023 16:54

Expedição de Mandado.
12/07/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 17:49

Concedida a Antecipação de tutela
07/07/2023 13:51

Conclusos ao Juiz
07/07/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 12:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a WANDA DE FATIMA PEREIRA - CNPJ: 33.***.***/0002-06 (AUTOR).
05/07/2023 14:08

Conclusos ao Juiz
26/06/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 12:12

Conclusos ao Juiz
20/06/2023 12:27

Expedição de Certidão.
19/06/2023 18:57

Distribuído por sorteio
19/06/2023 18:56

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2023 18:56

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2023 18:55

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2023 18:55

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2023 18:55

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2023 18:54

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2023 18:54

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2023 18:54

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2023 18:53

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2023 18:53

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2023 18:53

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2023 18:52

Juntada de Petição de outros documentos
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Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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