25/09/2025 10:23

Conclusos ao Juiz
25/09/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 15:40

Juntada de aviso de recebimento
01/09/2025 01:23

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DESPACHO Processo:0806116-07.2025.8.19.0002 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PEDRO ROMANO GUIMARAES PARAGO EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 dias, comprove nos autos o pagamento da multa por descumprimento da obrigação, tendo em vista que a obrigação foi cumprida intempestivamente, ante o documento de Index. 198449736.

NITERÓI, 28 de agosto de 2025.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
28/08/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 11:55

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 11:40

Juntada de petição
26/08/2025 01:01

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DESPACHO Processo:0806116-07.2025.8.19.0002 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PEDRO ROMANO GUIMARAES PARAGO EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Com relação ao requerimento de juros e correção monetária sobre as astreintes,torna-se imprescindível ressaltar que, em que pese o Superior Tribunal de Justiça entenda que "NÃO INCIDEM JUROS DE MORAsobre a multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial por configurarem evidente bis in idem (AgInt no AREsp n. 2.625.963/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJe de 19/12/2024.), a referida corte possui o entendimento de que "É POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIAsobre a multa cominatória, por se tratar de mera atualização do valor da moeda, sendo otermo iniciala data do respectivo arbitramento"(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.522.293/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.)" Sendo assim, intime-se a parte autora para que junte aos autos nova planilha de execução da multa, nos termos acima.

NITERÓI, 22 de agosto de 2025.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
22/08/2025 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 11:13

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 11:07

Juntada de petição
08/08/2025 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 01:33

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 30/06/2025 23:59.
12/06/2025 14:59

Juntada de petição
11/06/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0806116-07.2025.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PEDRO ROMANO GUIMARAES PARAGO EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1- Tendo em vista a Recuperação Judicial da parte ré e o que determina o Aviso nº 75/2025 do TJRJ, bem como que o crédito desses autos é extraconcursal, intime-se a parte ré: a) pessoalmente, pelo portal eletrônico, para que cumpra a obrigação de fazer fixada na sentença, devendo desconstituir e declarar inexigível os débitos referentes ao serviço de TV no valor de R$ 140,39 em nome do autor junto à ré, devendo a ré se abster de efetuar cobranças a tal título, sob pena de multa majoração da multa. b) Intime-se a parte ré para cumprimento voluntário do pagamento, nos termos do inciso III do respectivo Aviso, sob pena de penhora online. 2- Sem prejuízo do disposto acima, EXPEÇA-SE ofício ao SERASA para retirada do nome da parte autora do cadastro restritivo de crédito em relação ao débito desses autos, tendo em vista o documento juntado em Index. 198449736.

NITERÓI, 6 de junho de 2025.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
06/06/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:55

Outras Decisões
05/06/2025 12:41

Juntada de petição
03/06/2025 13:38

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 13:36

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
03/06/2025 13:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/06/2025 13:30

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:20

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:20

Transitado em Julgado em 03/06/2025
03/06/2025 11:42

Juntada de petição
28/05/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 18:58

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 01:00

Decorrido prazo de CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. em 15/05/2025 23:59.
05/05/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:27

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/04/2025 12:40

Conclusos para julgamento
17/04/2025 10:59

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
17/04/2025 10:59

Juntada de Projeto de sentença
17/04/2025 10:59

Recebidos os autos
01/04/2025 00:48

Decorrido prazo de CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. em 31/03/2025 23:59.
26/03/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PATRICIA GOMES ROCHA
19/03/2025 16:27

Audiência Conciliação realizada para 19/03/2025 16:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
19/03/2025 16:27

Juntada de Ata da Audiência
19/03/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 18:15

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 18:51

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 10:41

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 17:08

Juntada de Petição de diligência
10/03/2025 11:45

Expedição de Mandado.
07/03/2025 15:35

Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2025 11:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2025 11:48

Conclusos para decisão
27/02/2025 11:48

Audiência Conciliação designada para 19/03/2025 16:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
27/02/2025 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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