10/09/2025 14:02

Conclusos ao Juiz
10/09/2025 14:02

Expedição de Certidão.
29/06/2025 02:29

Decorrido prazo de WENDEL LUIZ AYRES BRANDAO em 25/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:29

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 25/06/2025 23:59.
20/06/2025 22:57

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:18

Publicado Decisão em 16/06/2025.
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 52ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0933769-63.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WENDEL LUIZ AYRES BRANDAO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA A ré argui as seguintes questões preliminares: Inércia da demandante; a decadência do direito de ação; Ilegitimidade ativa da parte e impugna o valor da causa.

Verifico que a ré, ao arguir as preliminares de inércia, decadência e ilegitimidade do autor, se baseou no TOI emitido em nome de pessoa estranha aos autos.

Note, a ré sustenta que o TOI 7398887, foi emitido em nome de ANA PAULA COSTA DA SILVA, antiga titular dos serviços.

O autor diz que lhe são cobradas parcelas sobre esse TOI.

Portanto, rejeito as preliminares de inércia, decadência e ilegitimidade do autor, pois a ré produz narrativa diversa das questões apontadas nos autos.

Rejeito, ainda, a impugnação ao valor atribuído a causa, pois corresponde ao conteúdo patrimonial em comento, comamparo no §3º, do art. 292 do CPC.

Mantenho o valor atribuído pelo autor.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo.

Assim declaro saneado o processo.

A relação jurídica é tipicamente de consumo e assim, passo à análise conforme disposto no art. 6º, VIII a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), pois presentes os seus pressupostos.

Fixo como pontos controvertidos: 1) a falha na prestação dos serviços da ré com a cobrança de valores ao autor, relacionados ao TOI 7398887; 2) Os danos materiais e morais alegados; 3) o nexo de causalidade entre esses elementos, e; 4) a culpa exclusiva do autor ou de terceiros para afastar o dever de indenizar.

Defiro a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, e registro que em sede de relação de consumo a responsabilidade é objetiva, na forma disposta no art. 14 e seguintes do CDC.

Para tanto, a fim de evitar alegação de cerceamento de defesa, e de acordo com o princípio da não surpresa, reabro o prazo à ré para dizer se pretende a produção de outras provas.

Prazo de 5 dias.

RIO DE JANEIRO, 11 de junho de 2025.

MARIA CECILIA PINTO GONÇALVES Juiz Titular
12/06/2025 16:17

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/05/2025 12:50

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 12:49

Expedição de Certidão.
04/02/2025 01:47

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 03/02/2025 23:59.
01/01/2025 23:38

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:22

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
11/12/2024 01:22

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 17:07

Expedição de Certidão.
12/09/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 17:54

Juntada de Petição de habilitação nos autos
23/05/2024 00:22

Decorrido prazo de JUAREZ GOMES DO NASCIMENTO em 21/05/2024 23:59.
24/04/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 00:27

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 23/01/2024 23:59.
15/12/2023 13:21

Juntada de Petição de contestação
21/11/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 12:25

Publicado Intimação em 17/10/2023.
17/10/2023 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 17:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a WENDEL LUIZ AYRES BRANDAO - CPF: *82.***.*24-54 (AUTOR).
11/10/2023 17:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/10/2023 11:42

Conclusos ao Juiz
06/10/2023 12:47

Expedição de Certidão.
05/10/2023 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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