09/09/2025 17:35

Juntada de Petição de recurso inominado
27/08/2025 01:53

Decorrido prazo de PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. em 25/08/2025 23:59.
27/08/2025 00:35

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 01:55

Decorrido prazo de MARCUS VENICIUS DA SILVA FERNANDES em 25/08/2025 23:59.
25/08/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/08/2025 14:38

Juntada de Certidão
20/08/2025 04:52

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 17:38

Expedição de Certidão.
15/08/2025 17:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2025 03:24

Expedição de Certidão.
08/08/2025 03:24

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 19:08

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
29/07/2025 19:08

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/07/2025 13:43

Conclusos ao Juiz
26/07/2025 16:25

Juntada de Projeto de sentença
26/07/2025 16:25

Recebidos os autos
17/07/2025 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KARLA DOS SANTOS FURTADO
17/07/2025 14:21

Audiência Conciliação realizada para 17/07/2025 14:30 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
17/07/2025 14:21

Juntada de Ata da Audiência
16/07/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 18:10

Juntada de Petição de contestação
11/07/2025 04:32

Decorrido prazo de MARCUS VENICIUS DA SILVA FERNANDES em 09/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:32

Decorrido prazo de PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. em 10/07/2025 23:59.
10/07/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:53

Publicado Decisão em 08/07/2025.
09/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:31

Expedição de Certidão.
04/07/2025 14:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2025 02:00

Decorrido prazo de PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:00

Decorrido prazo de MARCUS VENICIUS DA SILVA FERNANDES em 01/07/2025 23:59.
29/06/2025 01:29

Publicado Despacho em 24/06/2025.
29/06/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
26/06/2025 10:06

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 00:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0805008-89.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCUS VENICIUS DA SILVA FERNANDES RÉU: PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. 1- Consoante o disposto no Enunciado nº 3.1.3 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024, intime-se a parte autora para que instrua a exordial com documento ATUAL, hábil a comprovar o domicílio na área de competência desta comarca (contas de SERVIÇOS PÚBLICOS em nome próprio, emitidas em data inferior a três meses), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Vale transcrever o teor do Enunciado: "3.1.3.

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PROCURAÇÃO - VALIDADE PARA EFEITO PROCESSUAL A petição inicial deverá ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados (art. 77, inciso V e o artigo 105, §§ 2º. e 3º, do CPC e do artigo 19, § 2º.

Da Lei 9.099/95)." Saliente-se que compete à parte autora, na ausência de titularidade de serviço público, instruir o feito com outros meios hábeis à comprovação do alegado, não apenas por ser ônus da parte prestar as informações exigidas em lei e bem instruir a petição inicial, mas também porque deve ser observado o princípio do Juiz natural, e nesta Regional, com um único Juizado, a competência é absoluta, imperativa à vontade das partes.

Ressalto que a apresentação apenas da declaração de domicílio não pode ser aceita pelo Juízo como meio para comprovação do domicílio, devendo estar corroborada por outros elementos comprobatórios.

Neste sentido o Enunciado 3.1.4 da Consolidação dos Enunciados em vigor (AVISO CONJUNTO TJ/COJES 25/2024): "3.1.4.

COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES A simples declaração de Associação de Moradores poderá ser considerada insuficiente para comprovação da presença dos pressupostos processuais. (5.1)" A parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe compete, devendo instruir o feito com documentos hábeis para comprovação do seu domicílio em área de competência deste Juizado, sob pena de extinção.

Intime-se. 2 - Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo ConjuntoTJ/CGJ/COJES nº 04/2023.

NITERÓI, 18 de junho de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
18/06/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 13:16

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 11:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2025 11:11

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 11:11

Audiência Conciliação designada para 17/07/2025 14:30 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
18/06/2025 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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