04/09/2025 18:58

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 14:30

Juntada de citação
05/06/2025 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0812310-93.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THAMIRES CRISTI SANTOS OLIVEIRA RÉU: PH TELLES COMERCIO DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA 1.

Recebo a emenda e defiro gratuidade de justiça, na forma do que dispõe o artigo 98 do CPC. 2.

Considerando a necessidade de instrução probatória da causa, aferindo-se a procedência do relato inicial e, ainda, a circunstância de que o alegado perigo de dano não é suficiente, por si, a justificar a postergação do contraditório, que é regra por imposição constitucional, entendo ausentes os requisitos legais ao deferimento do pedido liminar, como positivados no artigo 300 do Código de Processo Civil, e, como consequência, INDEFIRO a tutela antecipada reclamada. 3.

Cite-se e intime-se a parte ré, observando-se o disposto nos artigos 246 e 270 do CPC, fazendo-se constar: (a) que o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 ou 335, inciso I do CPC, conforme o caso; (b) os requisitos obrigatórios da contestação, sob pena de revelia (artigo 344 do CPC), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC; (d) a adequação da procuração a norma do artigo 105 do CPC; (e) a regra do artigo 246, parágrafo 1º e 437 do CPC; (f) a advertência de que a faculdade prevista no art. 340 do CPC é aplicável exclusivamente aos processos físicos, tendo em vista a facilidade de acesso ao processo eletrônico; nesse caso, deverá a parte, em atendimento ao caput do artigo citado, comunicar eletronicamente a este Juízo a protocolização da contestação no foro de seu domicílio, observado o prazo da contestação, sob pena incidência dos efeitos da revelia (Enunciado n. 36 CEDES do E.

TJERJ); (g) por fim, cuidando-se a parte de advogado em causa própria, a regra do artigo 106 do CPC.

RIO DE JANEIRO, 29 de maio de 2025.

SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto
29/05/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2025 10:40

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 09:06

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:04

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 17:28

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0815022-30.2023.8.19.0204

Curso Preparatorio Podio 10 LTDA

Ana Carolina Vicente da Silva

Advogado: Amandha Goes Machado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/06/2023 19:50

Exibir Processo

Processo nº 0809778-17.2023.8.19.0206

Michele Lourenco Oliveira

Tanamoda Jeans de Campo Grande LTDA

Advogado: Marcos Lazaro Rodrigues de Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/05/2023 18:23

Exibir Processo

Processo nº 0846099-47.2024.8.19.0002

Alessandro Mendes da Silva

Novas Solucoes Imobiliarias LTDA

Advogado: Pedro Henrique Jatoba Marques

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/12/2024 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0922500-90.2024.8.19.0001

Valeria de Oliveira Martins Pinto Attayd...

Panamericano Arrendamento Mercantil

Advogado: Viviane Silva Nogueira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/09/2024 11:28

Exibir Processo

Processo nº 0805751-44.2025.8.19.0004

Lucas Katier Rodrigues Lacerda

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Carolina Natasha Rodrigues Gomes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/03/2025 10:53

Exibir Processo