26/08/2025 01:50

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:50

Decorrido prazo de WESLEY DE SOUZA CABRAL em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:50

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 25/08/2025 23:59.
18/08/2025 11:38

Juntada de Petição de apelação
14/08/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 22:41

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 22:41

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 16:52

Recebidos os autos
29/07/2025 16:52

Julgado procedente em parte do pedido
30/06/2025 16:03

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 19:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0802460-68.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CID RODOLFO CUNHA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Inicialmente, cumpre ressaltar que a Resolução TJ/OE/RJ Nº 18/2021, editada por este E.

Tribunal de Justiça no legítimo exercício de sua autonomia administrativa, assegurada na Constituição da República como garantia fundamental dos brasileiros (artigo 96, I, da CRFB), em nenhum momento limita seu escopo ao alcance exclusivo da meta 2 do CNJ; ao contrário, o ato normativo em questão, ao valer-se da expressão ampla e no plural “metas fixadas pelo CNJ”, denota de forma eloquente seu propósito maior de assegurar, pelos mecanismos regulamentados no ato, a maior eficiência da prestação jurisdicional, não apenas eliminando o estoque de processos antigos (META 2), como também e, principalmente, impedindo que um novo estoque seja criado pela deficiente capacidade de absorção da demanda de novos processos (META 1).

Confira-se, a título de ilustração, o que dispõe o artigo 17, §1º, da citada Resolução: “§1º- Compete ao Presidente da COMAQ estabelecer o ano de distribuição dos processos que poderão ser julgados pelo Grupo de Sentença, sempre visando atingir AS METAS FIXADAS PELO CNJ.” (grifo nosso) Justamente porque há necessidade de cumprimento da META 1, E NÃO APENAS DA META 2, a atenta Administração deste E.

Tribunal teve o cuidado de estabelecer no artigo 14, III, da Resolução, que somente aquelas serventias de maior acervo (em consequência lógica da maior distribuição), com no mínimo quatro mil processos, estariam autorizadas a remeter processos ao grupo de sentença.

Não há, portanto, uma carta branca para toda e qualquer serventia fazer essa remessa. É preciso que sejam rigorosamente observados inúmeros critérios e regras (artigos 14 e 15 da Resolução), que foram definidos com base em prévios e abrangentes estudos técnicos realizados pelos órgãos auxiliares deste Tribunal, visando, inclusive, a duração razoável do processo.

Por todo o exposto, e tendo em vista o preenchimento dos demais requisitos, ao grupo de sentenças.

RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
09/06/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 13:41

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 13:41

Expedição de Certidão.
25/05/2025 00:41

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 23/05/2025 23:59.
22/05/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
03/05/2025 20:05

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 00:54

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:05

Expedição de Certidão.
30/01/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:44

Decorrido prazo de CID RODOLFO CUNHA em 28/01/2025 23:59.
26/11/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 12:14

Expedição de Certidão.
26/11/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 20:38

Conclusos para despacho
25/11/2024 20:37

Expedição de Certidão.
05/09/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
01/09/2024 00:02

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 30/08/2024 23:59.
01/09/2024 00:02

Decorrido prazo de WESLEY DE SOUZA CABRAL em 30/08/2024 23:59.
13/08/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 11:41

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
28/01/2024 17:34

Expedição de Certidão.
30/08/2023 12:05

Expedição de Certidão.
17/06/2023 00:09

Decorrido prazo de WESLEY DE SOUZA CABRAL em 16/06/2023 23:59.
07/06/2023 17:45

Expedição de Certidão.
29/05/2023 11:26

Expedição de Ofício.
29/05/2023 08:23

Expedição de Ofício.
25/05/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 10:00

Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2023 15:49

Conclusos ao Juiz
21/03/2023 00:35

Decorrido prazo de WESLEY DE SOUZA CABRAL em 20/03/2023 23:59.
27/02/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 08:05

Outras Decisões
13/02/2023 14:15

Conclusos ao Juiz
13/02/2023 14:14

Expedição de Certidão.
13/02/2023 10:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/02/2023 14:21

Expedição de Certidão.
10/02/2023 12:49

Declarada incompetência
10/02/2023 12:42

Conclusos ao Juiz
10/02/2023 12:41

Expedição de Certidão.
08/02/2023 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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