TJRJ - 0800717-05.2025.8.19.0064

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença 1ª Vara da Comarca de Valença Rua Araújo Leite, 166, CENTRO, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 DECISÃO Processo: 0800717-05.2025.8.19.0064 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WANDA APARECIDA CAMPBELL DE MENDONCA RÉU: BANCO MASTER S.A.

I) Preliminarmente, ante as situações de aposentada e de idade da parte autora, por ora, defiro a gratuidade da justiça , porém, condicionando sua manutenção à juntada do termo de hipossuficiência e dos últimos 03 comprovantes de rendimentos.

Anote-se, onde couber.

II) Trata-se de Ação Declaratória de inexistência de débito, c/c responsabilidade civil, inclusive, com pedido de tutela de urgência, proposta por WANDA APARECIDA CAMPBELL DE MENDONCAem face de BANCO MASTER S.A.

Aduz a parte autora que após contato de um preposto da parte ré, acabou por aceitar o envio de um CARTÃO DE CRÉDITO, mas que não pretendia utilizá-lo, somente em caso de extrema necessidade, sendo que teria recebido a informação de que caso não houvesse a utilização, não haveria custos.

Acrescenta, porém, que fora surpreendida com a disponibilização de um crédito de R$5.960,50 em sua conta bancária, mas que não pretendia e não pretende permanecer com os valores, inclusive, tendo solicitado a devolução com o cancelamento do empréstimo junto à parte ré, porém, sem sucesso.

Assim, requer a concessão de tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de efetuar qualquer desconto nos seus proventos relativos ao contrato ora questionado. É o breve relatório.

Decido.

Primeiramente, determino a inversão do ônus da prova, ante o preenchimento de requisitos do inciso VIII do art. 6º do CDC.

Vale ressaltar que a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença, no caso concreto, dos requisitos que a autorizam, tal qual previsto no art. 300 do CPC.

Pela análise dos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a autora alega fato negativo e a imposição, por parte do banco, de situação mais desvantajosa ao consumidor, já que a requerente alega que apenas aceitou o envio do cartão de crédito, sem que tivesse o interesse em desbloqueá-lo, salvo em uma situação de emergência, mas que o banco acabou disponibilizando um crédito em sua conta sem solicitação, o que corporifica o fumus boni iuris.

Passo seguinte, presente está o periculum in mora, já que os proventos possuem natureza alimentar e a continuação dos descontos permanece, sem que a parte autora tenha seu débito quitado.

No caso em tela, é prudente a suspensão dos descontos, mormente pelo fato de que a parte autora não pretende permanecer com os créditos disponibilizados e por alegar que não os solicitou ou recebeu informaçõe de que seriam depositados em sua conta.

Isto porque, se por um lado a suspensão dos descontos não causa nenhum prejuízo irreparável ao credor, por outro qualquer desconto a mais e que advenha de empréstimo não requerido, pode causar prejuízos de difícil ou improvável reparação à parte autora, já que incide sobre valores de natureza alimentar, prejudicando, sobremaneira, o próprio sustento da parte autora.

Soma-se a isso o desinteresse da parte em permancer com o crédito.

Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para que sejam suspensos os descontos relativos ao contrato de empréstimo indicado na exordial e sob a rubrica Cartão de Crédito, junto aos proventos da parte autora, condicionando a suspensão ao depósito judicial, pela parte autora dos créditos disponibilizados pelo banco.

Determino, ainda, que a parte ré se abstenha de inserir os dados da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, quanto ao contrato ora questionado, ou se já o fez, retire-os, no prazo de 05 dias.

Intime-se para cumprimento imediato.

Oficie-se à fonte pagadora da parte autora para que suspenda imediatamente os descontos relativos ao cartão de crédito vinculado à parte ré.

III) No mais, presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite-se para apresentação de resposta no prazo legal.

Deixo de designar audiência de conciliação, ante o desinteresse da parte autora.

Manifeste-se a parte autora quanto ao desejo na tramitação do feito pelo Juízo 100% digital.

VALENÇA, 26 de maio de 2025.

CAIO MENDONCA DE OLIVEIRA RODRIGUES Juiz Substituto