29/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Consoante se verifica pelos documentos juntados aos autos, não há comprovação de que a parte autora reside, de fato, nesta comarca.

Ressalte-se que segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão relatado pela Ministra Nancy Andrighi, "se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor.- Agravo não provido.

AgRg no CC 127.626/DF" O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro também já firmou esse entendimento no enunciado 11 do Aviso Conjunto TJRJ/CEDES 16/2015 A exigência da comprovação de residência é feita para que o Juiz possa avaliar a sua competência para conhecer da demanda, eis que, não tendo prova da residência nesta comarca, fica caracterizada a incompetência absoluta do Juizado.

Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, III, da Lei n° 9.099/95, já que não há comprovação do domicílio da autora.

Sem custas ou honorários, conforme artigo 55 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se e intimem-se.

Registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Retire-se o feito de pauta.
23/06/2025 10:32

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 10:32

Baixa Definitiva
23/06/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:31

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:31

Transitado em Julgado em 23/06/2025
18/06/2025 02:27

Decorrido prazo de JUBEDEVANDA ALVES DA SILVA em 17/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 13:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 01/07/2025 15:30 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
30/05/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 17:45

Extinto o processo por incompetência territorial
29/05/2025 15:17

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 15:17

Juntada de petição
28/05/2025 17:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2025 17:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/07/2025 15:30 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
28/05/2025 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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