11/09/2025 00:51

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 16:26

Julgado procedente o pedido
02/09/2025 13:48

Conclusos ao Juiz
02/09/2025 13:47

Expedição de Certidão.
17/07/2025 02:34

Decorrido prazo de GABRIELA POSTAL em 15/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:34

Decorrido prazo de CARLOS ARAUZ FILHO em 15/07/2025 23:59.
18/06/2025 00:40

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0801841-52.2024.8.19.0001 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DAS FLORES, DAS AGUAS E DOS VENTOS SP - SICREDI FORCA DOS VENTOS SP RÉU: S.L.N.SILVA COMERCIO DE FLORES LTDA, SERGIO LUIZ NOTARI DA SILVA Rejeito a preliminar de inépcia pois a inicial atende aos pressupostos genéricos dos artigos 319 e 320 e específicos previstos no artigo 700, todos do CPC.

Com efeito, às relações jurídicas entre cooperados e cooperativas de crédito se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor.

Neste sentido: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

COOPERATIVA DE CRÉDITO.

REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

PRECEDENTES.

SÚMULA 568 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de se admitir a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações travadas entre cooperados e cooperativas quando estas desenvolvem atividades equiparadas às instituições financeiras" (AgInt nos EAREsp n. 1.302.248/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 20/10/2020, DJe de 29/10/2020).

Precedentes. 2.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.351.661/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

FINANCIAMENTO.

COBERTURA SECURITÁRIA.

CDC.

APLICABILIDADE.

SÚMULA N. 297/STJ.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA N. 83 DO STJ.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

INADMISSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 2.

Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas de crédito equiparadas às instituições financeiras, nos termos da Súmula n. 297/STJ.

Precedentes. 3.

O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4.

No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela legitimidade passiva da instituição financeira.

Entender de modo contrário demandaria nova análise dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.286.646/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023.) No entanto, o artigo 6º, VIII, do CDC, estabeleceu a facilitação da defesa e dos interesses do consumidor em juízo, possibilitando ao julgador a inversão do ônus da prova quando estiver convencido da verossimilhança das alegações autorais e da existência de efetivo desequilíbrio na relação jurídica, que não se confunde com mera vulnerabilidade genérica.

Não restando nitidamente evidenciada a dificuldade ou impossibilidade de acesso aos meios de prova, não está dispensado o consumidor do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito.

Sendo este o caso dos autos, pois o cooperado não nega a contratação e possui condições técnico-jurídicas de comprovar a irregularidade da cobrança objeto da demanda, razão pela qual indefiro a inversão pleiteada, restando intacta a aplicação da regra geral de distribuição do onus probandi prevista no artigo 373, II, do CPC.

Diga a parte ré se possui interesse na produção de outras provas, no prazo de 15 dias.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

FERNANDA GALLIZA DO AMARAL Juiz Titular
16/06/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/06/2025 13:23

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 13:23

Expedição de Certidão.
22/05/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 13:00

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 13:00

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 17:10

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 17:10

Expedição de Certidão.
25/03/2025 01:27

Decorrido prazo de GABRIELA POSTAL em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:27

Decorrido prazo de CARLOS ARAUZ FILHO em 24/03/2025 23:59.
18/03/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:23

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 13:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/02/2025 17:19

Conclusos para decisão
23/01/2025 03:47

Decorrido prazo de CARLOS ARAUZ FILHO em 22/01/2025 23:59.
21/01/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:11

Publicado Intimação em 02/12/2024.
02/12/2024 11:11

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
30/11/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:09

Decisão Interlocutória de Mérito
27/11/2024 15:18

Conclusos para decisão
27/11/2024 15:17

Expedição de Certidão.
30/10/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 12:41

Conclusos ao Juiz
11/10/2024 00:58

Decorrido prazo de GABRIELA POSTAL em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:58

Decorrido prazo de CARLOS ARAUZ FILHO em 10/10/2024 23:59.
09/10/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 13:44

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 00:44

Decorrido prazo de CARLOS ARAUZ FILHO em 26/08/2024 23:59.
20/08/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:53

Decorrido prazo de GABRIELA POSTAL em 12/08/2024 23:59.
24/07/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 12:50

Conclusos ao Juiz
22/07/2024 12:50

Expedição de Certidão.
12/04/2024 13:42

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/04/2024 00:41

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ NOTARI DA SILVA em 09/04/2024 23:59.
05/04/2024 04:14

Decorrido prazo de CARLOS ARAUZ FILHO em 04/04/2024 23:59.
02/04/2024 12:24

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/03/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 12:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2024 12:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/02/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 16:28

Conclusos ao Juiz
28/02/2024 16:28

Expedição de Certidão.
28/02/2024 16:26

Juntada de Petição de extrato de grerj
30/01/2024 00:52

Decorrido prazo de CARLOS ARAUZ FILHO em 29/01/2024 23:59.
16/01/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 11:34

Expedição de Certidão.
11/01/2024 11:53

Expedição de Certidão.
11/01/2024 11:47

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/01/2024 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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