TJRJ - 0800210-89.2023.8.19.0007
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 16ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 14:52
Baixa Definitiva
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19/09/2025 14:50
Documento
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19/08/2025 00:05
Publicação
-
18/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800210-89.2023.8.19.0007 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL Ação: 0800210-89.2023.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00543238 APELANTE: MARIA DA CONCEICAO VITORINO LEME ADVOGADO: JORDANA MOTA SILVA OAB/RJ-182547 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA OAB/RJ-064037 ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 Relator: DES.
CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO Ementa: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.COBRANÇA RELACIONADA A SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA EMITIDA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE NÃO ACOLHEU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I.
CASO EM EXAME1.
Apelação cível na qual a autora objetiva a reforma parcial da sentença, a fim de que seja acolhido o pedido de indenização por dano moral.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A questão em discussão consiste em apurar se merece prosperar o pedido de indenização por dano moral.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
Sentença que reconheceu a inadequação da cobrança impugnada pela autora, de novembro de 2022, relacionada ao serviço de energia elétrica, declarando-a nula, bem como determinou o seu refaturamento e tornou definitiva a decisão liminar de abstenção de suspensão do serviço e de abstenção de inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. 4.
A responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço não afasta a necessidade de prova mínima dos fatos constitutivos do direito que o autor afirma possuir. 5.
Dano moral não configurado.
Ausência de lesão a direito da personalidade.
Uma única cobrança emitida pela ré em desacordo com a média de consumo registrada no imóvel da autora.6.
Não houve suspensão do serviço de energia elétrica, nem restrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes.
Jurisprudência desta Corte de Justiça.
Súm. 230, TJ/RJ.7.
Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor que não se aplica ao caso.
Autora que apresenta apenas um protocolo antes da propositura deste processo.
Não há prova nos autos de que tenha despendido tempo além do razoável para solucionar a questão.8.
Manutenção da sentença.IV.
DISPOSITIVO9.
Negado provimento ao recurso.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; Lei 8.078/90, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, Súmulas 330, 230; Apelação Cível nº 0865791-69.2023.8.19.0001, Rel(a).
Des(a).
Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy, Décima Sexta Câmara de Direito Privado, j. em 29/04/2025; Apelação Cível nº 0803883-14.2024.8.19.0021, Rel(a).
Des(a).
Maria Teresa Pontes Gazineu, Oitava Câmara de Direito Privado, j. em 24/06/2025;Apelação Cível nº 0841389-88.2023.8.19.0205, Rel(a).
Des(a).
Luiz felipe Miranda de Medeiros Francisco, Décima Quarta Câmara de Direito Privado, j. em 06/02/2025; Apelação Cível nº 0007727-08.2017.8.19.0067, Rel(a).
Des(a).
Teresa de Andrade Castro Neves, Vigésima Segunda Câmara Cível, j. em 25/08/2022.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. -
15/08/2025 14:40
Documento
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14/08/2025 18:13
Conclusão
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14/08/2025 13:01
Não-Provimento
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04/08/2025 00:05
Publicação
-
01/08/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.
SR.
DES.
ANTONIO ILOÍZIO BARROS BASTOS, PRESIDENTE DA 16A.
CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 14/08/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: OBSERVAÇÃO 1 : PROCESSOS DISTRIBUÍDOS PARA DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).
OBSERVAÇÃO 2: NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK PARA ACESSO A SESSÃO.
NÃO HÁ ACOMPANHAMENTO OU SUSTENTAÇÃO ORAL. - 107.
APELAÇÃO 0800210-89.2023.8.19.0007 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL Ação: 0800210-89.2023.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00543238 APELANTE: MARIA DA CONCEICAO VITORINO LEME ADVOGADO: JORDANA MOTA SILVA OAB/RJ-182547 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA OAB/RJ-064037 ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 Relator: DES.
CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO -
31/07/2025 17:57
Inclusão em pauta
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23/07/2025 13:17
Pedido de inclusão
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02/07/2025 00:05
Publicação
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01/07/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 106ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 27/06/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0800210-89.2023.8.19.0007 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL Ação: 0800210-89.2023.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00543238 APELANTE: MARIA DA CONCEICAO VITORINO LEME ADVOGADO: JORDANA MOTA SILVA OAB/RJ-182547 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA OAB/RJ-064037 ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 Relator: DES.
CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO -
27/06/2025 11:07
Conclusão
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27/06/2025 11:00
Distribuição
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26/06/2025 14:42
Remessa
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26/06/2025 14:35
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2025
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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