16/07/2025 15:18

Baixa Definitiva
16/07/2025 15:18

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 15:18

Baixa Definitiva
16/07/2025 15:18

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:00

Expedição de Certidão.
15/07/2025 12:29

Juntada de mandado
15/07/2025 12:28

Juntada de mandado
09/07/2025 12:02

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:02

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:02

Transitado em Julgado em 08/07/2025
03/07/2025 02:05

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 02:05

Decorrido prazo de ANDRE SOARES AMANCIO em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:05

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 02/07/2025 23:59.
16/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0813065-70.2023.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRE SOARES AMANCIO RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Trata-se de embargos à execução (Id 171348076), onde a embargante alega excesso de execução no valor de R$2.100,00(dois mil e cem reais), do total de R$ 2.700,00 a título de multa diária(R$300,00) por descumprimento de tutela deferida no Id 90495770 e confirmada por sentença de Id 128317236.

Alega cumprimento da obrigação de fazer com dois dias de atraso, juntando registro fotográfico, com data e hora, como meio de prova, sendo devidos, pois, apenas R$ 600,00.

Embargos tempestivos e juízo devidamente garantido, conforme atesta Id 182060975.

Em resposta aos embargos (Id 187234588), embargado pugna pelo desprovimento dos embargos, não havendo mais o que discutir em sede de execução, haja vista quitação total das obrigações pela ré/embargante.

Após interposição de recurso inominado (Id 131543475), consequentemente não acolhido, ficou a ré condenada em custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação(Id 159156256).

Tendo o acórdão transitado em julgado dia 28/11/2024(Id 159156257).

No Id 171348078, embargante junta comprovante de depósito no valor de R$29.629,60 (vinte e nove mil seiscentos e vinte e nove reais e sessenta centavos), realizado dia 10/01/2025.

Autor/embargado (Id 171438910) dá quitação total aos valores depositados pela ré/embargante, bem como requer expedição de mandado de pagamento, o qual é ratificado posteriormente no Id 182113318. É o breve relatório.

Decido.

Nota-se que divergências quanto aos valores da condenação foram sanadas pelas partes nos autos desta execução, referente à sentença (Id 128317236) que confirmou tutela de Id 90495770 para aplicação de multa diária no valor de R$300,00 limitadas, inicialmente, a R$5.000,00; e condenação por danos morais no importe de R$20.000,00 com suas devidas atualizações.

Considerando não haver controvérsia, por parte do autor-embargado, quanto ao valor alegado pela embargante a título de astreints devidas, prosperam os presentes embargos.

Nota-se, ainda, que nos cálculos do valor exequendo (id 161948796), o autor havia aplicado honorários advocatícios sobre a multa decorrente do atraso no cumprimento da liminar, o que não procede, posto que, sobre as astreints, não incidem honorários advocatícios.

Por fim, não assiste razão o autor/embargado quanto à imputação por litigância de má-fé do Art. 80, VII do CPC, tampouco há que se falar em embargos de declaração(Art. 1.026 CPC), pois a ré/embargante traz aos autos peça própria a fim de discutir excesso de execução, não sendo evidenciado qualquer meio protelatório ou de má-fé, pois é direito que lhe assiste.

Neste sentido, julgo PROCEDENTESos Embargos, expurgando a multa de R$ 2.100,00, e excluindo as astreints da base de cálculos dos honorários advocatícios.

EXTINGO A EXECUÇÃO.

Sem condenação em custas e honorários do Art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Registrado eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Transitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor do autor/embargado sobre o depósito do id 171348078.

Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO
12/06/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/05/2025 13:49

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 13:48

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:48

Cancelada a movimentação processual
25/04/2025 00:23

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 10:02

Juntada de Petição de contra-razões
17/04/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 14:51

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
31/03/2025 15:08

Conclusos para decisão
31/03/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 14:25

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
26/03/2025 00:35

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 22:01

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 22:01

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
09/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 12:08

Conclusos para despacho
06/03/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 14:32

Conclusos para despacho
11/02/2025 14:31

Expedição de Certidão.
10/02/2025 08:28

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
07/02/2025 21:35

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 11:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/12/2024 00:28

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:28

Decorrido prazo de ANDRE SOARES AMANCIO em 11/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 00:48

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 09:37

Recebidos os autos
29/11/2024 09:37

Juntada de Petição de certidão de distribuição
14/10/2024 11:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
14/10/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 14:22

Juntada de Petição de contra-razões
08/08/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 16:02

Expedição de Certidão.
08/08/2024 16:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/08/2024 11:31

Conclusos ao Juiz
08/08/2024 11:31

Expedição de Certidão.
22/07/2024 13:35

Juntada de Petição de contra-razões
21/07/2024 00:31

Decorrido prazo de ANDRE SOARES AMANCIO em 18/07/2024 23:59.
17/07/2024 14:05

Expedição de Certidão.
17/07/2024 14:05

Juntada de Petição de recurso inominado
04/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
02/07/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 18:41

Julgado procedente o pedido
02/07/2024 18:41

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
02/07/2024 12:19

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 12:19

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
02/07/2024 12:19

Juntada de Projeto de sentença
02/07/2024 12:19

Recebidos os autos
01/07/2024 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIANA DE ARAUJO NEVES
01/07/2024 16:47

Revisão do Projeto de Sentença
28/06/2024 16:23

Conclusos ao Juiz
28/06/2024 16:22

Juntada de Projeto de sentença
28/06/2024 16:22

Recebidos os autos
11/06/2024 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIANA DE ARAUJO NEVES
10/06/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 00:18

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 00:18

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 00:18

Recebidos os autos
24/04/2024 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIANA DE ARAUJO NEVES
24/04/2024 11:59

Audiência Conciliação realizada para 24/04/2024 11:00 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
24/04/2024 11:58

Juntada de Ata da Audiência
22/04/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 00:52

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 01/02/2024 23:59.
30/01/2024 00:59

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 01:32

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 25/01/2024 23:59.
10/01/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
08/01/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 14:33

Conclusos ao Juiz
16/12/2023 18:37

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 17:01

Juntada de Petição de contestação
09/12/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 18:29

Juntada de Petição de diligência
04/12/2023 15:20

Expedição de Mandado.
01/12/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 16:31

Expedição de Certidão.
01/12/2023 16:31

Concedida a Antecipação de tutela
01/12/2023 15:18

Conclusos ao Juiz
27/11/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 15:29

Expedição de Certidão.
24/11/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 11:48

Conclusos ao Juiz
22/11/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 18:58

Expedição de Certidão.
21/11/2023 18:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/11/2023 08:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/11/2023 08:51

Conclusos ao Juiz
18/11/2023 08:51

Audiência Conciliação designada para 24/04/2024 11:00 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
18/11/2023 08:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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