05/12/2024 16:51

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 16:51

Baixa Definitiva
05/12/2024 16:50

Expedição de Certidão.
05/12/2024 16:50

Transitado em Julgado em 05/12/2024
04/12/2024 00:30

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:30

Decorrido prazo de RAUL AMORIM PINTO em 03/12/2024 23:59.
13/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0829921-81.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAUL AMORIM PINTO RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A.

Vistos etc.

Homologa-se o projeto de sentença nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, observando-se, no que se refere à correção monetária e juros, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença e juros pela SELIC, a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença, na forma do art. 406 do Código Civil.

HAVENDO CONCOMITÂNCIA DOS PRAZOS DE CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, INCIDIRÁ APENAS A SELIC, que já embute a correção monetária, como já decidido pelos tribunais superiores.

Na hipótese de condenação em prestação de pagar quantia certa em dinheiro, havendo depósito voluntário e quitação pela parte autora, desde já defiro a expedição de mandado de pagamento da quantia depositada, em favor do autor e/ou seu patrono, caso haja poderes para receber e dar quitação e previamente requerido (Aviso CGJ nº 486/2021), devendo ainda a parte informar os dados bancários para cumprimento do Aviso TJ 44/2020.

Não havendo pagamento, uma vez escoado o prazo de 15 dias (dias úteis) previstos no art. 523 do CPC, a contar do trânsito em julgado da sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo.

Devendo, ainda, ser observado o previsto no Enunciado Jurídico Cível nº 11.9.2.1.

RECURSO - PRAZO RECURSAL - LEITURA DE SENTENÇA - Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior (Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023).

Baixa e arquivo após as formalidades legais.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 17 de outubro de 2024.

JOSE GUILHERME VASI WERNER Juiz Titular
11/11/2024 00:19

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 17:46

Julgado improcedente o pedido
17/10/2024 17:46

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
17/10/2024 09:53

Conclusos ao Juiz
17/10/2024 09:53

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
17/10/2024 09:53

Juntada de Projeto de sentença
17/10/2024 09:53

Recebidos os autos
10/10/2024 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUCAS APARICIO RABELO
10/10/2024 10:32

Audiência Conciliação realizada para 10/10/2024 10:20 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
10/10/2024 10:32

Juntada de Ata da Audiência
08/10/2024 12:51

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:09

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:09

Decorrido prazo de RAUL AMORIM PINTO em 07/10/2024 23:59.
03/10/2024 10:40

Juntada de aviso de recebimento
20/09/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 10:47

Conclusos ao Juiz
12/09/2024 19:04

Juntada de Petição de habilitação nos autos
28/08/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 20:24

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 13:09

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 20:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2024 20:06

Audiência Conciliação designada para 10/10/2024 10:20 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
20/08/2024 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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