26/06/2025 23:17

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 01:39

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0800811-31.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANA NEVES DA SILVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Inexistem preliminares a analisar.

Partes capazes e bem representadas.

Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação.

Processo em ordem.

Fixo como pontos controvertidos a regularidade da medição de consumo de água do imóvel da parte autora nos meses de setembro e outubro/2023, bem como a legalidade da cobrança das faturas após o corte de água (13/10/2023), e se presente o dever de indenizar.

Considerando a natureza do vínculo mantido entre as partes, e a reunião dos elementos subjetivo e objetivo da relação de consumo, conclui-se que a demanda deverá obter solução por meio da incidência das normas do C.D.C.

Os interesses da parte vulnerável estão preservados de acordo com a distribuição legal do ônus da prova (artigo 373, I e II do CPC e artigos 12, § 3°, e 14, § 3° do CDC), a qual mantenho em seus estritos termos, deixando de invertê-lo na forma dos artigos 6°, VIII, do CDC e 373, § 1° do CPC.

Acrescenta-se que não se verifica a hipossuficiência técnica da parte autora no caso, vez que a controvérsia pode ser dirimida pelos meios de prova colocados à sua disposição.

Por outro lado, não verifico a facilidade para prova contrária ao alegado por cada uma das partes a permitir a inversão na forma do artigo 373, § 1° do CPC.

Ante a decisão de indeferimento da inversão do ônus da prova, informe a parte autora se efetivamente não pretende a produção de outras provas, especialmente, pericial, e, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.

NOVA IGUAÇU, 18 de junho de 2025.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
18/06/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 12:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/06/2025 22:59

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 22:59

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 21:58

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 21:58

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:15

Expedição de Certidão.
10/02/2025 19:16

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 09:49

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 02:34

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 17:02

Juntada de Petição de diligência
14/01/2025 11:56

Expedição de Mandado.
13/01/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 12:10

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
09/01/2025 14:46

Conclusos para decisão
09/01/2025 14:45

Expedição de Certidão.
09/01/2025 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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