17/07/2025 02:48

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 16/07/2025 23:59.
14/07/2025 12:27

Juntada de Petição de apelação
29/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 01:48

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av.

Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 SENTENÇA Processo: 0804679-43.2023.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SOLANGE GONCALVES RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, com requerimento de tutela provisória, ajuizada por SOLANGE GONÇALVES em face do BANCO BMG S/A.

A parte autora alega que firmou contrato de cartão de crédito consignado com a parte ré, porém sustenta que a contratação ocorreu sem o devido esclarecimento quanto às características do produto, encargos incidentes e forma de cobrança, especialmente quanto à natureza rotativa do crédito.Em razão disso, requereu, em sede liminar, o reajuste dos valores descontados diretamente em seu benefício previdenciário.

No mérito, pleiteou a confirmação da tutela, com os ajustes financeiros correspondentes, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

Id. 67659380– Decisão que deferiu a gratuidade de justiça e indeferiu o pedido de tutela provisória.

Id. 71781232– Contestação apresentada pelo réu.

Id. 93735722– Réplica apresentada pela autora.

Id. 171134871– Decisão de saneamento e organização do processo.

Id. 201652500– Ato ordinatório que certificou o decurso de prazo sem manifestação das partes. É o relatório.

Decido.

Cuida-se de ação em que a parte autora alega não ter solicitado empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito.

Alega, em síntese, que não foi devidamente informada acerca do vínculo do cartão de crédito com o referido empréstimo sobre a RMC.

Por sua vez, a parte requerida sustenta que a contratação é válida, uma vez que se deu de forma livre e consciente, inexistindo qualquer vício apto a macular o negócio jurídico firmado.

Estabelecidos estes apontamentos, convém salientar que a relação jurídica existente entre as partes, é, por óbvio, de consumo, uma vez que se adequam à previsão dos artigos 2ºe 3º da Lei 8.078/90; nos termos, ainda, da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, incidindo a Teoria do Risco do Empreendimento, a qual estabeleceu que todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos produtos e serviços fornecidos, independentemente de culpa.

Na hipótese, extrai-se do contrato acostado aos autos, que restou inconteste a natureza jurídica do pacto ajustado entre as partes, tendo sido formalizado de maneira clara e com desconto autorizado em folha, sem constar referência à empréstimo consignado convencional.

Agregue-se a isso, o fato de que a parte autora utilizou o cartão de crédito em questão para compras em estabelecimentos comerciais.

Com efeito, o cartão de crédito consignado consiste na contratação de um cartão de crédito em que se autoriza o saque imediato de determinada quantia, que será descontada em parcelas tanto no contracheque do contratante como na fatura do cartão de crédito como pagamento mínimo.

In casu, o empréstimo em espécie fora constituído de forma bilateral e consensual, estando amparado em livre disposição contratual entre a instituição financeira e seu cliente, sendo certo que não houve falta de transparência ou informação do Banco réu, uma vez que o requerente tinha pleno conhecimento do modo de pagamento do empréstimo atrelado ao cartão de crédito consignado.

Assim, tem-se por inexistente a prática de ato ilícito do Banco réu ao efetuar os descontos em folha, não havendo, pois, que se cogitar de qualquer cobrança indevida, e nem mesmo de devolução de quaisquer valores ou, ainda, de qualquer reparação a título de danos morais.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL e, via de consequência, extingo o feito, com análise do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, observada a gratuidade de justiça concedida.

Ciência às partes.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I ARARUAMA, 18 de junho de 2025.

ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI Juiz Titular
23/06/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 13:38

Julgado improcedente o pedido
17/06/2025 20:32

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 20:31

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 01:17

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 10:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/02/2025 09:13

Conclusos para decisão
05/02/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 01:16

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 12:19

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 00:32

Conclusos para despacho
03/07/2024 00:10

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 01/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:10

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 01/07/2024 23:59.
24/06/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
03/09/2023 00:09

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 01/09/2023 23:59.
09/08/2023 19:41

Juntada de Petição de contestação
09/08/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 01:04

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 24/07/2023 23:59.
14/07/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 16:51

Não Concedida a Medida Liminar
14/07/2023 10:21

Conclusos ao Juiz
14/07/2023 10:20

Expedição de Certidão.
13/07/2023 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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