11/07/2025 17:34

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 17:34

Trânsito em julgado
17/06/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra a sentença prolatada, argumentando que prematura, em razão de ausência de trânsito da ação principal, e argumentando que a distribuição de ônus sucumbencial deveria ser revista em razão da causalidade da ação.

A parte embargante alega que a sentença apresenta vícios, contudo, todas as questões relevantes para a decisão da causa foram enfrentadas e resolvidas, de sorte que não há nenhuma obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada.

Há expressa disposição na sentença quanto à distribuição do ônus sucumbencial, ainda que de forma contrária ao pretendido pela embargante.

No mais, é de se observar que a ação principal foi extinta em razão do acolhimento da exceção de pre-executividade interposta pela executada naquela ação e própria embargante nesta ação.

A pendência de certificação no trânsito daquela ação, já superada pelo transcurso de prazo para interposição de recurso, não constitui causa impeditiva de julgamento do presente feito, tampouco, se caracteriza como qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC.

A embargante não se conformou com o resultado do julgamento, buscando, através dos embargos declaratórios, obter efeito modificativo do julgado.

Isso, como regra, é inadmissível porque os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos da sentença ou para provocar o reexame de questões já decididas.

Excepcionalmente, pode-se conferir efeito modificativo aos embargos de declaração, mas apenas quando houver erro material sobre fato ou circunstância relevante e com repercussão sobre o resultado do julgado; jamais por ter a sentença, como no caso em exame, firmado entendimento jurídico contrário ao sustentado pela embargante.

A sentença está devidamente fundamentada, de modo a não ensejar omissão, obscuridade ou contradição sobre as questões decididas e os motivos da decisão, pelo que se nega provimento aos embargos.

Publique-se e intimem-se.

Nada mais requerido, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se para baixa e arquivo, assim como já determinado na ação principal.
12/06/2025 13:39

Juntada de documento
14/05/2025 14:02

Conclusão
14/05/2025 14:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/05/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 08:10

Conclusão
17/01/2025 08:10

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 16:25

Juntada de petição
03/10/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 17:26

Conclusão
24/09/2024 17:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/09/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 16:34

Conclusão
05/09/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 09:42

Juntada de petição
08/07/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 15:44

Conclusão
02/07/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 14:12

Juntada de petição
12/04/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 18:19

Conclusão
02/04/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 17:59

Conclusão
14/03/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 17:51

Juntada de petição
06/03/2024 15:23

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
06/03/2024 15:23

Conclusão
30/10/2023 16:16

Juntada de petição
25/10/2023 11:44

Juntada de petição
07/08/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 18:05

Conclusão
01/08/2023 17:17

Juntada de petição
18/07/2023 17:47

Conclusão
18/07/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 17:47

Conclusão
27/02/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 11:28

Juntada de petição
13/10/2022 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022 19:27

Conclusão
22/08/2022 19:27

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 19:27

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 19:23

Apensamento
28/07/2022 11:18

Juntada de petição
04/07/2022 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2022 13:47

Conclusão
15/06/2022 13:47

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 13:46

Juntada de documento
09/06/2022 20:19

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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