06/07/2025 01:36

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE ANDRADE BORGE em 03/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:36

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 03/07/2025 23:59.
17/06/2025 01:11

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Parque Santana (Vila Inhomirim), MAGÉ - RJ - CEP: 25937-192 SENTENÇA Processo: 0802005-86.2024.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA DE ANDRADE BORGE RÉU: TELEMAR NORTE LESTE S/A O presente feito trata-se de Ação condenatória, em fase de execução, movida em face de empresa pertencente ao Grupo OI/SA, que postulou novo pedido de recuperação judicialno dia 16/03/2023,nos autos do processo nº 0809863-36.2023.8.19.0001, que tramita na 7a Vara Empresarial da Capital.

Conforme se infere na análise da petição inicial, é possível concluir que o fato gerador do crédito em execução nestes autos teve sua origem em data anterior ao pedido de recuperação judicial da Executada, tratando-se, portanto, de crédito sujeito ao concurso de credores da Recuperação Judicial, nos termos do que determina o artigo 49 da Lei 11.101/2005.

Verifico ainda que o crédito perseguido pela parte Exequente já está devidamente liquidado, conforme os termos da petição do id.172502391.

Assim sendo, reputo esvaída a competência deste Juízo para processar e julgar este feito, uma vez que, nos termos da Lei, a parte Exequente deve buscar a satisfação de seu crédito junto ao Juízo da 7a Vara Empresarial da Comarca da Capital.

ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E NOS TERMOS DOS ARTIGOS 51, II DA LEI 9099/95, C/C ARTIGO 49 DA LEI 11.101/2005 E ARTIGO 925 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.

Transitada em julgado a presente sentença, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, no valor liquidado neste feito, com a devida ressalva de que eventuais acordos extrajudiciais celebrados entre as partes e quantias já recebidas deverão ser verificados pelo Administrador Judicial para correta dedução nos autos do processo número 0809863-36.2023.8.19.0001.

Intime-se a parte exequente para em cinco dias, recolher a certidão de crédito na serventia deste juízo.

Decorrido o prazo, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

MAGÉ, 13 de junho de 2025.

RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA Juiz Titular
13/06/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/05/2025 09:58

Conclusos ao Juiz
13/02/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
08/02/2025 21:19

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 06:19

Conclusos para despacho
24/01/2025 06:19

Expedição de Certidão.
24/01/2025 06:19

Transitado em Julgado em 24/01/2025
26/12/2024 16:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/10/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
27/10/2024 00:06

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE ANDRADE BORGE em 25/10/2024 23:59.
27/10/2024 00:06

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 25/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 11/10/2024.
11/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 08:56

Julgado procedente em parte do pedido
10/10/2024 08:56

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
08/10/2024 13:06

Conclusos ao Juiz
08/10/2024 13:06

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
08/10/2024 13:06

Juntada de Projeto de sentença
08/10/2024 13:06

Recebidos os autos
03/10/2024 23:26

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo YURI GUILHERME CAVALCANTE RAMOS
03/10/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 10:33

Conclusos ao Juiz
01/10/2024 00:17

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:17

Recebidos os autos
07/08/2024 07:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo YURI GUILHERME CAVALCANTE RAMOS
07/08/2024 07:27

Audiência Conciliação realizada para 06/08/2024 12:40 Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim.
07/08/2024 07:27

Juntada de Ata da Audiência
02/08/2024 09:26

Juntada de Petição de contestação
30/04/2024 00:14

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE ANDRADE BORGE em 29/04/2024 23:59.
21/04/2024 00:19

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 19/04/2024 23:59.
04/04/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 15:55

Expedição de Certidão.
01/04/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2024 17:31

Conclusos ao Juiz
28/03/2024 18:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/03/2024 18:19

Audiência Conciliação designada para 06/08/2024 12:40 Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim.
28/03/2024 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
06/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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