21/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0812588-35.2024.8.19.0042 Assunto: Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Ação: 0812588-35.2024.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.00504455 APELANTE: GUSTAVO MONTEIRO PIMENTA ADVOGADO: TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI OAB/PR-087889 APELADO: SERASA S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES.

LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO VAZAMENTO DOS DADOS PESSOAIS E SENSÍVEIS DO CONSUMIDOR.

RECEBIMENTO DE MENSAGENS POR CORREIO ELETRÔNICO, APLICATIVOS OU TELEFONEMAS COM OFERTAS DE PRODUTOS QUE NÃO CONFIGURAM RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE RÉ POR SUPOSTO VAZAMENTO DE DADOS.

PARTE AUTORA NÃO LOGROU COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373 INCISO I DO CPC.

RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
11/06/2025 20:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
11/06/2025 15:04

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 01:00

Decorrido prazo de HELCIO GUIMARAES JUNIOR em 11/03/2025 23:59.
10/03/2025 21:43

Juntada de Petição de contra-razões
12/02/2025 01:41

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
09/02/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
09/02/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
09/02/2025 15:34

Expedição de Certidão.
09/02/2025 15:33

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/02/2025 00:34

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BRUM ARMAS em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:33

Decorrido prazo de HELCIO GUIMARAES JUNIOR em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:33

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 06/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:19

Decorrido prazo de BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S A em 05/02/2025 23:59.
30/01/2025 11:44

Juntada de Petição de apelação
27/01/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 00:05

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 14:50

Julgado procedente o pedido
10/12/2024 13:59

Conclusos para julgamento
14/10/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 00:14

Decorrido prazo de HELCIO GUIMARAES JUNIOR em 11/10/2024 23:59.
14/10/2024 00:14

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 11/10/2024 23:59.
01/10/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 18:28

Expedição de Certidão.
21/04/2024 00:19

Decorrido prazo de BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S A em 19/04/2024 23:59.
16/04/2024 12:27

Juntada de Petição de contestação
27/03/2024 00:12

Decorrido prazo de HELCIO GUIMARAES JUNIOR em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 13:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/03/2024 13:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA PAULA VILLAS DE OLIVEIRA - CPF: *94.***.*27-87 (AUTOR).
07/03/2024 13:10

Conclusos ao Juiz
29/01/2024 19:56

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 15:03

Conclusos ao Juiz
08/01/2024 15:02

Expedição de Certidão.
03/01/2024 13:49

Distribuído por sorteio
03/01/2024 13:47

Juntada de Petição de outros documentos
03/01/2024 13:47

Juntada de Petição de outros documentos
03/01/2024 13:47

Juntada de Petição de outros documentos
03/01/2024 13:47

Juntada de Petição de outros documentos
03/01/2024 13:47

Juntada de Petição de outros documentos
03/01/2024 13:47

Juntada de Petição de outros documentos
03/01/2024 13:46

Juntada de Petição de procuração

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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