05/09/2025 12:43

Juntada de Petição de contestação
15/08/2025 15:33

Juntada de aviso de recebimento
23/07/2025 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2025 23:26

Juntada de Petição de habilitação nos autos
02/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0814763-63.2022.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEMI FERREIRA MENEZES RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Acolho a manifestação apresentada pela parte autora em ID. 131248012, uma vez que a inexistência de depósito do valor incontroverso não obsta o regular prosseguimento da presente ação, tendo em vista que tal depósito não se caracteriza como condição essencial para o seguimento do feito.

Nesse sentido, observo que a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em decisão proferida na Apelação Cível nº 0014092-05.2019.8.19.0004, estabelece que a ausência de depósito do valor incontroverso não impede o regular andamento da ação de revisão de cláusula contratual.

O Tribunal, ao analisar o caso, concluiu que o depósito não se configura como requisito indispensável para o prosseguimento da ação, conforme se verifica na seguinte ementa: "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS C/C TUTELA ANTECIPADA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 330, § 3º C/C 485, IV, DO CPC.

ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE.

A INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO NÃO OBSTA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, UMA VEZ QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO CONDIÇÃO ESSENCIAL DA AÇÃO.

RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO." (0014092-05.2019.8.19.0004 - APELAÇÃO.

Des(a).

JAIME DIAS PINHEIRO FILHO - Julgamento: 06/05/2021 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL).

Portanto, considerando o entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça, afasto a exigência de depósito do valor incontroverso como condição para o regular prosseguimento da ação.

De início, convém destacar que, por meio do art.300 do CPC, estabeleceram-se como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida em caráter antecedente ou incidental), a simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora , ou seja, reflexos da probabilidade (ou incontestabilidade) do direito alegado enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo — sendo que, a contrario sensu , a providência proteção, à prova, não pode faticamente causar irreversibilidade dos efeitos antecipados.

Confira-se o teor do art.300 do CPC/2015: "Arte.300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, requerer caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte econômica hipossuficiente não puder oferecer -la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Para tanto, impõe-se ao interessado o ônus de produzir prova inequívoca, por meio da qual evidencia a verossimilhança das alegações, por ele feito, sobre o atendimento de tais requisitos, sem que se faça necessária dilatação probatória, a qual se mostra imprópria não atual momento processual.

In casu, compulsando os elementos carreados à inicial, não vislumbro a probabilidade do direito invocado, ao menos nesta etapa processual.

Revela-se prudente, com isso, a perfectibilização da relação processual e o devido respeito ao contraditório para adequada análise do pleito contido na inicial.

Ademais, é necessário aguardar o regular contraditório para que a parte ré possa se manifestar sobre a questão, apresentando os argumentos e documentos que entender pertinentes.

A análise dos valores e a verificação de sua eventual indevida cobrança demandam o contraditório e a ampla defesa, sendo prematuro para este juízo decidir sobre a suposta ilegalidade ou abusividade das taxas antes de ouvir a parte contrária.

Ante o exposto, constato não estarem presentes os pressupostos autorizativos do art. 300 do CPC, pelo que se impõe o INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA.

Outrossim, é dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 139, II, CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC).

A supressão da audiência de conciliação, na espécie, conferirá maior fluidez e celeridade ao processo, além de não acarretar nenhum prejuízo para as partes (art. 283, CPC) podendo ser posteriormente obtida a composição ou mesmo designada audiência com tal finalidade, caso AMBAS as partes requeiram.

Nestes termos, preenchidos os requisitos essenciais da inicial e não sendo caso de improcedência liminar do pedido cite-se parte ré.

O prazo de resposta será de QUINZE DIAS nos termos do artigo 335, III c/c 231, I, todos do CPC.

Deverá ser advertida a parte ré que a não apresentação de defesa no prazo legal acarretará a REVELIA, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato afirmadas pela parte autora (art. 344, CPC).

Cite-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar
29/05/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/03/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 12:22

Conclusos ao Juiz
16/07/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 00:32

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 15:19

Conclusos ao Juiz
22/11/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 00:22

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 23/10/2023 23:59.
25/10/2023 00:22

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 23/10/2023 23:59.
04/10/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 14:34

Conclusos ao Juiz
15/09/2023 14:33

Expedição de Certidão.
05/09/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 10:44

Juntada de Petição de outros documentos
10/08/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
02/07/2023 00:39

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 30/06/2023 23:59.
02/07/2023 00:39

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 30/06/2023 23:59.
30/05/2023 00:00

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 00:00

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 16:10

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CLEMI FERREIRA MENEZES - CPF: *73.***.*57-03 (AUTOR).
23/03/2023 08:56

Conclusos ao Juiz
23/03/2023 08:56

Expedição de Certidão.
10/03/2023 12:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/03/2023 09:34

Expedição de Certidão.
10/03/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 17:43

Expedição de Ofício.
13/10/2022 13:30

Declarada incompetência
20/09/2022 15:42

Conclusos ao Juiz
20/09/2022 15:41

Expedição de Certidão.
19/09/2022 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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