01/08/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 12:21

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 00:39

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 04/06/2025 23:59.
03/06/2025 12:00

Juntada de Petição de diligência
02/06/2025 09:27

Expedição de Mandado.
02/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo:0806246-43.2025.8.19.0213 - Distribuído em29/05/2025 09:43:08 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto:[Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: MIRIAM LUCIA IMBELONIO MAGALHAES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de requerimento de tutela de urgência de natureza antecipada objetivando o restabelecimento judicial do serviço essencial prestado pela Concessionária, ora ré, ante a ausência de solução administrativa.

Considerando a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito, eis que a parte autora encontra-se adimplente, conforme comprovantes de pagamentos em anexo, assim como considerando a possibilidade de dano de difícil reparação em razão da impossibilidade de fruição de serviço público essencial, estando ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos em razão da possibilidade de cobrança fatura de eventual débito do consumidor, CONCEDO, na forma do artigo 300 do NCPC, a liminar para obrigar a parte ré a RESTABELECER o serviço, no prazo de 24 horas, para a unidade consumidora (0412792215), instalada à Rua Guido, nº 389 – Pres.

Juscelino – Mesquita – RJ – CEP: 26.562-001, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo acima e não tendo havido o restabelecimento, deverá a parte autora juntar aos autos vídeos atualizados comprovando que o local permanece sem o serviço essencial, hipótese em que será expedido Mandado de Intimação do Responsável Legal da Ré sob pena de Crime de Desobediência.

Determino ainda que a ré se ABSTENHA de efetuar novas interrupções do serviço prestado em razão dos mesmos fatos, até o desfecho da demanda, sob pena de fixação de nova multa.

AUTORIZO que o mandado de intimação da tutela antecipada seja cumprido por OJA DE PLANTÃO.

MESQUITA, 29 de maio de 2025.

ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular
29/05/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:27

Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2025 09:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2025 09:43

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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