05/09/2025 19:39

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:09

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 25/06/2025 23:59.
17/06/2025 14:38

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 18:41

Juntada de Petição de diligência
02/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO 1 - Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural.

E no caso em tela referida presunção relativa não foi infirmada pelos elementos presentes aos autos.

Por isso, DEFIRO a gratuidade postulada pela parte autora.

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência fundada no artigo 300 do CPC.

Compulsando os autos e os documentos acostados, têm-se presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, uma vez evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Assim sendo, num primeiro juízo de probabilidade fulcrado numa cognição sumária, DEFIRO a tutela de urgência no sentido de que a empresa ré: 1) Se abstenha de incluir o nome/CPF da parte demandante dos cadastros restritivos ao crédito, com base na cobrança ora questionada, até ulterior decisão deste Juízo, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento, limitada a R$3.000,00 (três mil reais); 2) Restabeleça os serviços de fornecimento de energia elétrica na unidade de consumo da parte autora, no prazo de 48h, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento, limitada a R$3.000,00 (três mil reais); Determino ainda que a parte autora deposite em Juízo, no prazo de 5 dias, o valor incontroverso referente às faturas porventura pendentes, tomando por base a média mensal de consumo dos últimos 6 meses anteriores ao vencimento, desconsiderando os valores das faturas impugnadas nos autos, sob pena de revogação da tutela ora deferida.

Ressalto que a presente decisão se refere apenas às faturas questionadas nesses autos.

Cumpra-se com urgência, determinando ainda que todas as diligências sejam cumpridas por Oficiais de Justiça plantonistas e por meio eletrônico.

Com base no artigo 139, II, III e V, do CPC, deixo de designar audiência prevista no artigo 334, CPC.

Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite-se com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

BELFORD ROXO, 29 de maio de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
29/05/2025 18:26

Expedição de Mandado.
29/05/2025 18:23

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:27

Outras Decisões
29/05/2025 14:08

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 13:16

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:20

Distribuído por sorteio
28/05/2025 16:20

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2025 16:20

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2025 16:19

Juntada de Petição de outros anexos
28/05/2025 16:19

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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