18/07/2025 12:22

Baixa Definitiva
18/07/2025 12:22

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 12:22

Baixa Definitiva
17/06/2025 01:45

Decorrido prazo de ANDRESA DE BARROS MORAES em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:45

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:45

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL em 16/06/2025 23:59.
02/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0809734-64.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRESA DE BARROS MORAES RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ART VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A, MM TURISMO & VIAGENS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL Considerando que a empresa executada se encontra em recuperação judicial e que os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial devem ser efetuados pelo juízo universal da falência, não pode o presente feito prosseguir perante este Juizado.

Cabível, no entanto, a expedição de certidão de crédito para habilitação no juízo competente, nos moldes do Enunciado Jurídico Cível 2.13 (Aviso TJ 23/2008), 'in verbis': "2.13-NahipótesedeRecuperaçãoJudicialdeferida,prossegue-senafasede conhecimento do processo até o transito em julgado da sentença, expedindo-se, após, certidão do crédito, sem prejuízo do curso da execução (art. 6º§ 4º, da Lei n.11.101/05)." Isso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Caso requerido, expeça-se certidão de crédito nos limites do julgado.

Sem custas e sem honorários.

Após, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 29 de maio de 2025.

ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Titular
29/05/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/05/2025 13:05

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 03:41

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 10:37

Conclusos para despacho
26/11/2024 11:38

Expedição de Certidão.
26/11/2024 11:38

Transitado em Julgado em 26/11/2024
24/11/2024 00:18

Decorrido prazo de ANDRESA DE BARROS MORAES em 22/11/2024 23:59.
24/11/2024 00:18

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL em 22/11/2024 23:59.
08/11/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:12

Publicado Intimação em 04/11/2024.
04/11/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
31/10/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 17:45

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/10/2024 12:26

Conclusos ao Juiz
26/10/2024 19:45

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
26/10/2024 19:45

Juntada de Projeto de sentença
26/10/2024 19:45

Recebidos os autos
10/10/2024 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KARINE MELLO MARTINS
09/10/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 00:18

Conclusos ao Juiz
09/10/2024 00:18

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 00:18

Recebidos os autos
12/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 12/08/2024.
11/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KARINE MELLO MARTINS
09/08/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 09:08

Decretada a revelia
08/08/2024 14:56

Conclusos ao Juiz
08/08/2024 14:55

Expedição de Certidão.
07/08/2024 16:59

Juntada de Petição de contestação
28/06/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 14:38

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 14:38

Audiência Conciliação realizada para 25/06/2024 14:30 18 Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
25/06/2024 14:38

Juntada de Ata da Audiência
24/06/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 15:05

Juntada de Petição de contestação
11/06/2024 16:20

Juntada de Petição de contestação
18/04/2024 09:49

Juntada de Petição de contestação
01/04/2024 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2024 11:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2024 11:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2024 11:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2024 11:58

Audiência Conciliação designada para 25/06/2024 14:30 18 Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
01/04/2024 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0875968-58.2024.8.19.0001

Soraia Moreira Sarmento Silva

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Porfirio Jose Rodrigues Serra de Castro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/06/2024 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0862792-75.2025.8.19.0001

Angela Maria Vilardo

Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro LTDA.

Advogado: Romulo Nascimento da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/05/2025 21:12

Exibir Processo

Processo nº 0803531-94.2023.8.19.0052

Banco Bradesco SA

Eduardo da Conceicao Nunes

Advogado: Karina Afonso Rocha Figueiredo Mendes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/05/2023 10:03

Exibir Processo

Processo nº 0802538-87.2023.8.19.0040

Waldereni Barbosa da Silva

Reu Inexistente

Advogado: Nei Calderon

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/12/2023 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0870034-85.2025.8.19.0001

Banco Bradesco SA

Mauricio Alves de Souza

Advogado: Wanderley Romano Donadel

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/06/2025 10:09

Exibir Processo