08/09/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 12:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2025 12:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 03:11

Decorrido prazo de EVELYN WANZENIAK AGUIAR em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:11

Decorrido prazo de GABRIELA SANTOS MEIRELES em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:11

Decorrido prazo de NEYLA CRISTINA SANTOS DE GREGORIO em 19/08/2025 23:59.
15/08/2025 20:19

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 01:16

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:55

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DESPACHO Processo: 0836218-46.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUMIERE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA RÉU: RAFAEL ALVES VINHAS, NATTALIA MAIA AZEREDO MEATO VINHAS Cumpra-se o item 3 de id. 200735974.

Sem prejuízo, intimem-se para complementação das custas.

NITERÓI, 5 de agosto de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Substituto
07/08/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 12:31

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 12:31

Expedição de Certidão.
05/08/2025 11:36

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/08/2025 11:36

Juntada de Petição de extrato de grerj
31/07/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 01:35

Decorrido prazo de EVELYN WANZENIAK AGUIAR em 04/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:35

Decorrido prazo de NEYLA CRISTINA SANTOS DE GREGORIO em 04/07/2025 23:59.
02/07/2025 18:58

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 01:13

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0836218-46.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUMIERE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA RÉU: RAFAEL ALVES VINHAS, NATTALIA MAIA AZEREDO MEATO VINHAS 1. É pacífico e consolidado que as pessoas jurídicas também podem ser beneficiárias da assistência judiciária gratuita de que trata a Lei 1.060/50, persistindo a contenda no tocante aos requisitos exigidos para tal concessão.

Sobre este tema, foi editada a Súmula nº 121 deste Eg.

Tribunal de Justiça, exigindo-se a comprovação de miserabilidade de pessoa jurídica quando esta não for qualificada como filantrópica.

No mesmo sentido, pronunciou-se o Eg.

Superior Tribunal de Justiça e interpretação semelhante vem sendo utilizada nos julgados do Eg.

Tribunal de Justiça Estadual.

No caso em tela, não restou comprovada que a empresa se encontra em dificuldades financeiras a justificar a concessão do benefício da assistência jurídica gratuita, já que sequer trouxe aos autos balancetes atuais.

Neste prumo, indefiro o benefício à assistência judiciária.

Concedo o parcelamento das custas e da taxa judiciária em 4 parcelas.

Intime-se para o início do recolhimento que deverá vir aos autos em 10 dias; 2.

Não sendo o caso improcedência liminar, estando apta a inicial apresentada, deixo de designar, com arrimo no artigo 139, VI do CPC, a audiência a que se refere o artigo 334 do CPC, porque em interpretação sistemática da regra do art. 334, §4°, inciso I do Código de Processo Civil com o art. 2°, §2° da Lei n°13.140/15, Lei de Mediação, que estabelece que "Ninguém será obrigado a permanecer em procedimento de mediação", entendo suficiente a manifestação de desinteresse na realização da audiência de conciliação/mediação manifestada pela parte autora em sua petição inicial; 3.

COM O RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, cite-se e intime-se a parte ré fazendo-se constar do mandado: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC, ou, em se tratando de Fazenda Pública, o termo inicial do prazo de 30 dias úteis para apresentação da contestação, em conformidade com o artigo 183 e 230 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC; (d) a adequação da procuração a norma do artigo 105 do CPC; (e) a regra do artigo 246, paragrafo 1º e 437 do CPC; (f) a advertência de que a faculdade prevista no art. 340 do CPC é aplicável exclusivamente aos processos físicos, tendo em vista a facilidade de acesso aos autos proporcionada pelo processo eletrônico; nesse caso, deverá a parte, em atendimento ao caput do artigo, comunicar eletronicamente a este Juízo a protocolização da contestação no foro de seu domicílio, observado o prazo da contestação, sob pena incidência dos efeitos da revelia (Enunciado n. 36 CEDES do E.

TJERJ); (g) cuidando-se, a parte, de advogado em causa própria, a regra do artigo 106 do CPC.

NITERÓI, 13 de junho de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Substituto
16/06/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 19:22

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 19:22

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUMIERE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-94 (AUTOR).
13/06/2025 11:48

Conclusos ao Juiz
20/03/2025 01:26

Decorrido prazo de EVELYN WANZENIAK AGUIAR em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:26

Decorrido prazo de NEYLA CRISTINA SANTOS DE GREGORIO em 19/03/2025 23:59.
27/02/2025 22:46

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 20:16

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 15:19

Conclusos para despacho
17/02/2025 15:19

Expedição de Certidão.
18/10/2024 01:09

Decorrido prazo de KAREN FARIAS CAMPELLO em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 01:09

Decorrido prazo de NEYLA CRISTINA SANTOS DE GREGORIO em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 01:09

Decorrido prazo de EVELYN WANZENIAK AGUIAR em 17/10/2024 23:59.
25/09/2024 19:14

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 17:17

Expedição de Certidão.
13/09/2024 10:40

Juntada de Petição de certidão
12/09/2024 20:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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