15/08/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 23:32

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
29/07/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 14:23

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 04:16

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0807767-46.2022.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALMIR AMERICO VIEIRA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO DO BRASIL SA, BANCO PAN S.A 1.

Anote-se a gratuidade de justiça concedida ao autor, diante do acórdão de id. 155618384. 2.

Id. 177158622: Nada a prover, uma vez que a liminar foi revogada conforme acórdão de id 50706949. 3.

Desentranhem-se a contestação de id. 36302802, eis que apresentada em duplicidade nos autos. 4.

Passo ao saneamento do feito: Rejeito a preliminar suscitada pelos réus, eis que o interesse de agir do autor resta evidente, já que os réus efetuam descontos em sua folha de pagamento e necessita da prestação jurisdicional para obter a limitação de descontos pretendida.

Afasto ainda a preliminar de inépcia, eis que o Decreto Federal 11.150/2022 exclui da aferição da preservação e de não comprometimento do mínimo existencial as despesas decorrentes de operação de crédito consignado.

Portanto, a petição inicial preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC, em especial sua causa de pedir e seus pedidos.

O valor da causa na ação de obrigação de fazer que visa a suspensão de descontos consignados deve corresponder ao somatório daquilo que se pretende suspender.

Portanto, diante do valor que o autor entende que tenha ultrapassado a margem de 30% de desconto legal, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 1.114,17 (diferença entre o valor total descontado pelos réus e a limitação a 30% pretendida).

Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo, dou o feito por SANEADO.

O autor alega que os réus realizam descontos superiores a 30% de seus rendimentos em sua folha de pagamento.

Os réus defendem a legitimidade dos descontos.

A controvérsia cinge-se, portanto, sobre a legitimidade dos descontos realizados pelos réus na folha de pagamento do autor e se os réus ultrapassaram o limite legal de desconto.

Venha contracheque atual pelo autor a fim de verificar os descontos atualmente realizados.

Prazo de 5 dias.

Com a apresentação, dê-se vista aos réus.

Considerando que a controvérsia é meramente jurídica, desnecessária a produção de outras provas, salvo a documental acima deferida, na medida em que se cinge sobre o limite legal permitido para desconto em folha de pagamento decorrente de empréstimo consignado.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025.

PATRICIA RODRIGUEZ WHATELY Juiz Titular
27/05/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/05/2025 11:40

Conclusos ao Juiz
10/03/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 13:55

Expedição de Informações.
11/11/2024 16:08

Expedição de Informações.
21/10/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 00:34

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
20/09/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 16:02

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
12/09/2024 13:50

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 00:07

Publicado Intimação em 12/06/2024.
12/06/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
11/06/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 12:57

Conclusos ao Juiz
14/03/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 00:02

Publicado Intimação em 11/03/2024.
10/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 16:17

Conclusos ao Juiz
17/10/2023 12:29

Decorrido prazo de DANIEL XAVIER DE LIMA em 16/10/2023 23:59.
18/09/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 19:41

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 12:02

Expedição de Certidão.
23/03/2023 14:34

Expedição de Ofício.
22/03/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 15:11

Conclusos ao Juiz
22/03/2023 15:11

Expedição de Certidão.
22/03/2023 15:03

Expedição de Certidão.
16/12/2022 15:42

Expedição de Informações.
12/12/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
26/11/2022 15:21

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 25/11/2022 23:59.
17/11/2022 00:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 16/11/2022 23:59.
14/11/2022 16:07

Juntada de Petição de contestação
10/11/2022 17:27

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 18:39

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 15:03

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 17:50

Conclusos ao Juiz
18/10/2022 17:49

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 16:32

Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2022 12:40

Conclusos ao Juiz
18/10/2022 12:40

Expedição de Certidão.
17/10/2022 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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