29/06/2025 02:29

Decorrido prazo de HELBER ANTONIO COELHO NOGUEIRA em 25/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0803812-32.2022.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NATHALIA MUNIZ PEREIRA RÉU: VENDAS ONLINE CORRETORA DE SEGUROS E PLANOS DE SAUDE EIRELI, UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE DECISÃO 1] Diante do contido no index 144053982 HOMOLOGO a desistência em relação ao réu não citado.

Exclua-se o nome do mesmo dos autos, certificando-se. 2] Considerando o acima contido deve ser realizada a intimação dos demais corréus para ciência da decisão que acolheu a desistência, quando então, começará novo prazo para resposta conforme artigo 335, parágrafo 2º do CPC.

Neste sentido, decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis: "PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

LOCAÇÃO.

DESISTÊNCIA COM RELAÇÃO A RÉU NÃO CITADO.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS RÉUS JÁ CITADOS.

CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 298, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nos termos do art. 298, parágrafo único, do CPC, desistindo o autor da ação em relação a um dos corréus ainda não citado, faz-se necessária a intimação dos demais réus já citados, sob pena de restar configurado o cerceamento de defesa. 2.

Hipótese em que a recorrente, por não ter procurador constituído nos autos, deveria ter sido intimada pessoalmente da desistência do autor em relação ao outro corréu, o que não ocorreu. 3.

Recurso especial conhecido e provido. "Forte em tais razões, CONHEÇO do agravo de instrumento e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de desconstituir o acórdão recorrido, para que sejam processados os embargos do devedor, na esteira do devido processo legal.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 12 de maio de 2008.

Ag 988005.

Relatora (Ministra NANCY ANDRIGHI, 04.06.2008). 6.

Recurso conhecido e provido.

Sentença anulada. (Apelação nº 69397-29.2008.8.06.0001/1, 1ª Câmara Cível do TJCE, Rel.

Emanuel Leite Albuquerque. unânime, DJ 14.06.2011). 3] Ciência aos interessados e ao MP.

NOVA FRIBURGO, 13 de janeiro de 2025.

FERNANDO LUIS GONÇALVES DE MORAES Juiz Titular
12/06/2025 15:53

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 13:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/12/2024 15:59

Conclusos para decisão
05/12/2024 15:59

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 14:44

Conclusos para despacho
10/10/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 11:55

Juntada de Petição de diligência
26/08/2024 17:35

Expedição de Mandado.
13/08/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 13:04

Juntada de Petição de diligência
07/05/2024 16:30

Expedição de Mandado.
17/04/2024 07:28

Juntada de Petição de petição
14/04/2024 00:08

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO RUIZ DE AZEVEDO em 12/04/2024 23:59.
14/04/2024 00:08

Decorrido prazo de HELBER ANTONIO COELHO NOGUEIRA em 12/04/2024 23:59.
26/03/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 16:22

Conclusos ao Juiz
21/09/2023 14:39

Expedição de Certidão.
09/06/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 16:45

Conclusos ao Juiz
02/03/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 16:28

Juntada de aviso de recebimento
06/12/2022 16:46

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 00:08

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO RUIZ DE AZEVEDO em 01/12/2022 23:59.
02/12/2022 00:08

Decorrido prazo de URSULA BRANDAO GARLIPP em 01/12/2022 23:59.
23/11/2022 00:55

Decorrido prazo de URSULA BRANDAO GARLIPP em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022 00:54

Decorrido prazo de UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE em 22/11/2022 23:59.
10/11/2022 16:25

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 14:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/10/2022 15:09

Conclusos ao Juiz
17/10/2022 15:21

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 21:51

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 13:01

Conclusos ao Juiz
14/10/2022 13:00

Expedição de Certidão.
14/10/2022 12:35

Expedição de Certidão.
14/10/2022 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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