15/07/2025 10:19

Baixa Definitiva
17/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0819250-85.2022.8.19.0203 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV Ação: 0819250-85.2022.8.19.0203 Protocolo: 8818/2023.00133498 RECTE: IGUA RIO DE JANEIRO S.A ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS OAB/MG-063513 RECORRIDO: OTAVIO DOS SANTOS FIGUEIREDO RECORRIDO: JANAINA FOLLY DOS SANTOS ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE CHAVES DA SILVA OAB/RJ-173517 Relator: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO: Acordam as Juízas que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto e a ele dar provimento para JULGAR PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, posto que há evidente excesso no que se refere ao acréscimo dos 10% (dez por cento), com fundamento no artigo 523, § 1º, porque inaplicável a multa ali disposta sobre o valor apurado, pois a recorrente cumpriu a obrigação, que era de refaturamento, no prazo legal, de forma que deve ser decotado o valor de R$ 369,00, configurando, assim, excesso de execução, de forma que o valor correto seria de R$ 3.690,00.

Apreciadas, todas as questões aduzidas no recurso, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Nestes termos, dá-se parcial provimento ao recurso para, reconhecendo o excesso na execução, fixar o valor dessa em R$ 3.690,00 (três mil, seiscentos e noventa reais).

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, ¿caput¿, da Lei nº 9.099/95.
12/06/2025 10:00

Provimento em Parte
05/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 18:06

Inclusão em pauta
13/05/2025 23:24

Conclusão
13/05/2025 23:21

Redistribuição
07/05/2025 22:41

Recebimento
07/03/2024 09:39

Baixa Definitiva
08/02/2024 00:05

Publicação
06/02/2024 10:00

Acolhimento de Embargos de Declaração
16/01/2024 14:12

Conclusão
16/01/2024 14:11

Documento
12/12/2023 00:05

Publicação
07/12/2023 10:00

Não-Provimento
30/11/2023 00:05

Publicação
29/11/2023 06:58

Inclusão em pauta
16/11/2023 14:04

Conclusão
16/11/2023 14:01

Distribuição
16/11/2023 14:00

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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