04/06/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:48

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0824352-98.2022.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINA CORREA RÉU: BANCO PAN S.A A petição é apta e adequadamente instruída.

As alegações e documentos juntados demonstram a pertinência temática da demanda, pelo que as partes são legítimas, não se aplicando o art. 338 do CPC.

Manifesta a necessidade e utilidade da tutela judicial requerida, bem como adequado o procedimento, logo há interesse processual.

Verificados pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, declaro o feito saneado.

Fixo como ponto controvertido a regularidade da contratação em questão, com as consequências jurídicas daí advindas, em especial a nulidade da relação contratual e danos decorrentes.

Em atenção ao que dispõe o artigo 357, inciso III do Código de Processo Civil, INVERTO o ônus da prova, o que faço com fundamento no artigo 373, parágrafo 1º, corolário do princípio constitucional da isonomia, já que em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que o ônus da prova da existência da relação contratual que deu origem à inscrição é do credor.

Isso porque não se pode exigir do devedor a comprovação de que não possui a dívida impugnada perante o credor, tendo em vista que se trata de demonstração de fato negativo.

Indefiro a produção de depoimento pessoal da parte autora.

Versão autoral dos fatos já se encontra exposta na petição inicial e peça de réplica.

Há ainda a expressa repulsa pela autora à autenticidade da assinatura oposta no contrato exibido.

Depoimento pessoal, por certo, não se prestará a atestar a legitimidade da contratação, que depende primordialmente à confirmação da assinatura exibida no documento.

No mais, aplica-se o entendimento pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.061 a tese em sede de recai sobre o réu o ônus probatório da confirmação de autenticidade de assinatura oposta em contrato bancário contestado.

Confira-se: "Na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade de assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeiro, caberá a esta provar a autenticidade, CPC, arts. 6, 369, 429 - II." Desde logo, advirto a parte ré que eventual requerimento suplementar de prova, em vista da inversão ora decretada, deverá se dar no prazo de 5 dias previsto no artigo 357, parágrafo 1º, findo o qual restará estabilizada esta decisão.

NOVA IGUAÇU, 26 de maio de 2025.

MARCIA PAIXAO GUIMARAES LEO Juiz Substituto
26/05/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 17:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/04/2025 09:25

Conclusos ao Juiz
08/04/2025 09:25

Expedição de Certidão.
26/07/2024 10:38

Expedição de Certidão.
25/10/2023 00:20

Decorrido prazo de VANUSA DE LIMA PINHEIRO DA COSTA em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 00:20

Decorrido prazo de GELSON DOS SANTOS GONDIM em 24/10/2023 23:59.
12/10/2023 00:19

Decorrido prazo de FELIPE VOUGUINHA DOS SANTOS em 11/10/2023 23:59.
26/09/2023 13:21

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 00:40

Decorrido prazo de GELSON DOS SANTOS GONDIM em 13/02/2023 23:59.
12/02/2023 00:03

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 10/02/2023 23:59.
09/02/2023 11:57

Juntada de Petição de contestação
09/01/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
17/12/2022 17:45

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 15:57

Concedida a Medida Liminar
16/12/2022 15:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a REGINA CORREA - CPF: *19.***.*12-48 (AUTOR).
01/12/2022 09:56

Conclusos ao Juiz
01/09/2022 00:26

Decorrido prazo de GELSON DOS SANTOS GONDIM em 31/08/2022 23:59.
09/08/2022 17:21

Juntada de Petição de petição
07/08/2022 19:39

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 18:45

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 18:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/08/2022 13:37

Conclusos ao Juiz
05/08/2022 13:37

Expedição de Certidão.
05/08/2022 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2022

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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