29/05/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:48

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0820011-92.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HERVAL DINIZ DA SILVA RÉU: TIM CELULAR S.A., BANCO C6 S.A.

A petição é apta e adequadamente instruída.

As alegações e documentos juntados demonstram a pertinência temática da demanda, pelo que as partes são legítimas, não se aplicando o art. 338 do CPC.

Manifesta a necessidade e utilidade da tutela judicial requerida, bem como adequado o procedimento, logo há interesse processual.

Verificados pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, declaro o feito saneado.

Partes legítimas e bem representadas.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, pois a ré não trouxe qualquer elemento a refutar o comprovante de rendimento de id 55289615.

Fixo como ponto controvertido a regularidade da contratação em questão, com as consequências jurídicas daí advindas, em especial a nulidade da relação contratual e danos decorrentes.

Em atenção ao que dispõe o artigo 357, inciso III do Código de Processo Civil, INVERTO o ônus da prova, o que faço com fundamento no artigo 373, parágrafo 1º, corolário do princípio constitucional da isonomia, já que em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que o ônus da prova da existência da relação contratual que deu origem à inscrição é do credor.

Isso porque não se pode exigir do devedor a comprovação de que não possui a dívida impugnada perante o credor, tendo em vista que se trata de demonstração de fato negativo.

No mais, aplica-se por analogia, o entendimento pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.061 a tese em sede de recai sobre o réu o ônus probatório da confirmação de autenticidade de assinatura oposta em contrato bancário contestado.

Confira-se: "Na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade de assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeiro, caberá a esta provar a autenticidade, CPC, arts. 6, 369, 429 - II." Desde logo, advirto a parte ré que eventual requerimento suplementar de prova, em vista da inversão ora decretada, deverá se dar no prazo de 5 dias previsto no artigo 357, parágrafo 1º, findo o qual restará estabilizada esta decisão.

NOVA IGUAÇU, 26 de maio de 2025.

MARCIA PAIXAO GUIMARAES LEO Juiz Substituto
26/05/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 17:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/04/2025 10:49

Conclusos ao Juiz
08/04/2025 10:48

Expedição de Certidão.
30/07/2024 00:41

Decorrido prazo de ELZA HELENA FRANCISCO MARSICO em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 00:41

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 00:41

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO em 29/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de FERNANDO ROSENTHAL em 22/07/2024 23:59.
16/07/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 14:56

Expedição de Certidão.
17/12/2023 00:22

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 15/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:46

Decorrido prazo de Banco C6 S.A. em 11/12/2023 23:59.
08/12/2023 19:16

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 00:21

Decorrido prazo de ELZA HELENA FRANCISCO MARSICO em 29/11/2023 23:59.
14/11/2023 16:26

Juntada de Petição de contestação
13/11/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 00:07

Publicado Intimação em 30/10/2023.
29/10/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 21:51

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 21:51

Outras Decisões
26/10/2023 14:24

Conclusos ao Juiz
26/10/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 00:50

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/08/2023 00:47

Juntada de Petição de contestação
17/05/2023 01:10

Decorrido prazo de ELZA HELENA FRANCISCO MARSICO em 16/05/2023 23:59.
25/04/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 14:04

Conclusos ao Juiz
19/04/2023 14:03

Expedição de Certidão.
19/04/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 11:03

Distribuído por sorteio
18/04/2023 11:03

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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