29/06/2025 02:29

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 25/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:29

Decorrido prazo de ORBILIO RIBEIRO DA SILVA em 25/06/2025 23:59.
16/06/2025 17:35

Juntada de mandado
16/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0804157-40.2022.8.19.0023 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ORBILIO RIBEIRO DA SILVA EXECUTADO: ENEL BRASIL S.A EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO AO PERITO JUDICIAL, para levantamento dos honorários periciais depositados (ID 176434812) - com os acréscimos legais - tendo em vista petição de ID 176619230, sendo certo que, antes de sua expedição, o perito, se for o caso, deverá recolher a ajuda de custo, mediante GRERJ, conforme prevê o artigo 7º da Resolução CM 2/2018.

Caso não haja o recolhimento espontâneo, o cartório deverá intimar o perito para cumprimento, sendo vedada a expedição do mandado de pagamento sem o cumprimento do enunciado normativo.

Quanto ao pedido da parte autora na petição de ID 176756928, ressalto que o cumprimento de sentença referente ao refaturamento tem por objeto regularizar a situação relativa a serviço que já foi prestado pela concessionária e usufruído pelo consumidor, estando pendente apenas a correta aferição da cobrança relativa àquele período.

Assim, autorizar que se inicie o cumprimento da obrigação de fazer, sem qualquer contraprestação nos autos pela parte autora/exequente, acarretaria o seu início sem qualquer contraprestação por parte do exequente.

Evidentemente, a parte executada, enquanto não realizar o refaturamento das faturas relativas ao período acobertado pelo título judicial, não poderá interromper o serviço ou inscrever o nome da parte autora/exequente nos cadastros restritivos, em relação aos débitos dos autos, já que a parte autora/exequente não pode ser considerada inadimplente sem que seja provocada ao pagamento pelo valor correto, conforme determinado na sentença.

Ademais, eventual interrupção violaria a jurisprudência do STJ, já que os débitos são considerados antigos.

Desta forma, intime-se a parte autora para juntada das faturas pagas do período do refaturamento (fevereiro de 2022 até o trânsito em julgado da sentença), a fim de dar seguimento ao cumprimento de sentença no que diz respeito à obrigação de refaturamento por parte da ré, ou, se for o caso, cumprimento do disposto na S. 195 do TJRJ.

Diga a autora sobre o depósito de ID 175762122.

ITABORAÍ, 10 de junho de 2025.

RAFAEL LEAO E SOUZA DA SILVA Juiz Titular
12/06/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:53

Outras Decisões
09/06/2025 11:35

Conclusos ao Juiz
07/03/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 07:38

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
06/03/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 00:34

Decorrido prazo de ORBILIO RIBEIRO DA SILVA em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:34

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 27/02/2025 23:59.
27/02/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:28

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:39

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
04/02/2025 13:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/02/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 17:41

Conclusos para despacho
23/10/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:14

Decorrido prazo de ORBILIO RIBEIRO DA SILVA em 07/10/2024 23:59.
18/09/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 18:22

Juntada de petição
30/07/2024 10:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/07/2024 00:41

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 29/07/2024 23:59.
16/07/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 14:51

Recebidos os autos
05/07/2024 14:51

Juntada de Petição de termo de autuação
25/03/2024 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
25/03/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 14:51

Juntada de Petição de contra-razões
03/03/2024 00:10

Decorrido prazo de ORBILIO RIBEIRO DA SILVA em 01/03/2024 23:59.
29/02/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 00:15

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 20/02/2024 23:59.
08/02/2024 16:22

Juntada de Petição de apelação
24/01/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 10:12

Julgado procedente o pedido
11/12/2023 10:39

Conclusos ao Juiz
11/12/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 00:05

Decorrido prazo de ORBILIO RIBEIRO DA SILVA em 07/12/2023 23:59.
01/12/2023 00:29

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 30/11/2023 23:59.
13/11/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 15:53

Conclusos ao Juiz
21/09/2023 00:25

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 20/09/2023 23:59.
15/09/2023 23:39

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 18:42

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 01:09

Decorrido prazo de DIEGO RAPHAEL COSTA DE FARIA em 13/06/2023 23:59.
03/06/2023 00:13

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 02/06/2023 23:59.
22/05/2023 07:29

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 19:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/04/2023 18:13

Conclusos ao Juiz
05/04/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 00:33

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 27/03/2023 23:59.
20/03/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 00:29

Decorrido prazo de DIEGO RAPHAEL COSTA DE FARIA em 25/01/2023 23:59.
24/01/2023 12:16

Conclusos ao Juiz
24/01/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 18:06

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 18:16

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 18:15

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 00:16

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 14/09/2022 23:59.
13/09/2022 21:28

Juntada de Petição de contestação
24/08/2022 17:31

Juntada de Petição de diligência
22/08/2022 17:09

Expedição de Mandado.
22/08/2022 17:08

Expedição de Outros documentos.
20/08/2022 00:47

Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2022 17:47

Conclusos ao Juiz
18/08/2022 17:47

Expedição de Certidão.
17/08/2022 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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