15/08/2025 01:09

Decorrido prazo de GISELE TUDREJ em 14/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:52

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 16:07

Expedição de Certidão.
16/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo:0804588-84.2025.8.19.0212 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILLIAM CARDOSO BALONECKER RÉU: AGUAS DE NITEROI S A Trata-se de ação de cumprimento de sentença proferida pelo Juizado Especial Civil, proposta por WILLIAM CARDOSO BALONECKERem face de AGUAS DE NITEROI S A.

A petição inicial deve ser INDEFEIRODA de plano, ante a flagrante ausência de interesse processual na obtenção do provimento jurisdicional reclamado, em razão da inadequação da via jurisdicional adotada e da impossibilidade de redistribuição do feito, tendo em vista que o Juizado Especial Cível utiliza sistema de informação distinto da Vara Cível, que não se comunicam.

A parte autora ajuizou cumprimento de sentença endereçado ao Juizado Especial Civil, onde foi proferido o julgado e, diante do acima exposto, verifica-se a inexistência de uma das condições necessárias para o legítimo exercício do direito de ação, qual seja, o interesse processual traduzido ainda na falta de adequação do provimento, impondo-se, portanto, o reconhecimento da carência acionária, e a subsequente extinção do processo sem exame de mérito.

Por tais fundamentos, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem a resolução do mérito na forma do art. 485, I, c/c art. 330, III, ambos do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse processual.

Sem custas, em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.

Sem honorários.

Niterói, 11 de junho de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito
12/06/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:39

Indeferida a petição inicial
04/06/2025 17:49

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 17:48

Expedição de Certidão.
03/06/2025 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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