28/08/2025 13:54

Baixa Definitiva
28/08/2025 13:54

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 13:54

Expedição de Certidão.
27/08/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 14:13

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 05:46

Recebidos os autos
26/08/2025 05:46

Juntada de Petição de certidão de distribuição
09/07/2025 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
09/07/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:13

Publicado Decisão em 30/06/2025.
29/06/2025 02:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/06/2025 23:59.
29/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0805592-10.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: JOAO FERNANDES DOS SANTOS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Recebo o recurso inominado.

Intime-se o recorrido para que apresente as suas contrarrazões no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 42, §2º da Lei 9099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/09.

Após a apresentação das contrarrazões ou do decurso em branco do prazo acima, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Intimem-se.

NITERÓI, 25 de junho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
26/06/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 12:12

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:12

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/06/2025 07:32

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 19:16

Ato ordinatório praticado
20/06/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:14

Publicado Sentença em 10/06/2025.
10/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0805592-10.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: JOAO FERNANDES DOS SANTOS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Remova-se eventual anotação de Segredo de Justiça.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 5 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
06/06/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 15:11

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:11

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
04/06/2025 18:44

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 18:44

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
04/06/2025 18:44

Juntada de Projeto de sentença
04/06/2025 18:44

Recebidos os autos
14/05/2025 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PEDRO HENRIQUE DE LIMA CAMPOS
13/05/2025 18:47

Recebidos os autos
06/05/2025 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUCAS CHEVRAND PEREIRA DUARTE
16/04/2025 03:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 10:30

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 11:57

Conclusos para despacho
24/03/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 19:52

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 07:13

Conclusos para despacho
18/03/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 13:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2025 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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