03/07/2025 12:20

Baixa Definitiva
03/07/2025 12:20

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 12:20

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:19

Expedição de Certidão.
03/07/2025 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 02/07/2025 23:59.
29/06/2025 02:43

Decorrido prazo de WOLMY LOPES DE OLIVEIRA em 26/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:14

Publicado Sentença em 10/06/2025.
10/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0811092-57.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: WOLMY LOPES DE OLIVEIRA RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Remova-se eventual anotação de Segredo de Justiça.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 3 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
06/06/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 15:10

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:10

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
03/06/2025 13:38

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 13:38

Projeto de Sentença - Extinto o processo por desistência
03/06/2025 13:38

Juntada de Projeto de sentença
03/06/2025 13:38

Recebidos os autos
29/05/2025 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JAQUELINE DE SOUZA MAIA
20/05/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 18:13

Juntada de Petição de contra-razões
09/05/2025 00:50

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 20:20

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 08:34

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 01:42

Decorrido prazo de WOLMY LOPES DE OLIVEIRA em 06/05/2025 23:59.
06/05/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 10:20

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 00:35

Publicado Despacho em 11/04/2025.
11/04/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:21

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 11:04

Conclusos para despacho
09/04/2025 11:03

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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