10/09/2025 02:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 02:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2025 02:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2025 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 19:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2025 00:08

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0831058-13.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDSON SOARES DE LIRA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA 1.Considerando o fim da licença médica concedida ao patrono da parte autora, retome-se a marcha processual. 2.

Defiro gratuidade de justiça ao autor, cabendo observar que a concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, eventuais multas processuais que lhes sejam impostas (art. 98, § 2° do CPC/15).

Anote-se onde couber. 3.

Não sendo o caso de designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, §3º do CPC/15), passo ao saneamento do feito.

As questões de fato controvertidas dizem respeito à regularidade das cobranças, bem como aos danos daí decorrentes.

Assim sobre essas questões recairá a atividade probatória.

De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu, porquanto, consoante a teoria da asserção, basta que a parte autora alegue que o réu lhe causou um dano e que tem o dever de indenizar para que a pertinência subjetiva da lide esteja caracterizada, ficando para o mérito a análise da efetiva ocorrência do dano e da responsabilidade em indenizar.

Ademais, em que pese a existência de Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações firmado entre a concessionária e o Município do Rio de Janeiro, cuida-se de res inter alios, não podendo ser oposto a terceiros, não afastando a relação de consumo estabelecida entre o usuário e a concessionária, bem assim a responsabilidade objetiva desta; lembrando-se, ainda, que pelas teorias da asserção e da aparência a ré figura, juntamente com a Fab Zona Oeste, perante o usuário como fornecedor do serviço, efetuando por ele a respectiva cobrança.

Rejeito ainda, a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que cumpre satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319 e 330 do CPC/15, sendo possível à parte ré exercer em plenitude o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Ademais, a inicial veio acompanhada dos documentos mínimos necessários a sua propositura, razão pela qual entendo que não há que se falar em inépcia da referida peça processual.

Por fim, acolho a impugnação ao valor da causa, haja vista que, em havendo cumulação de pedidos, tal qual na hipótese, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles, nos termos do art. 292, VI do CPC/15.

Anote-se o novo valor atribuído à causa: 60 mil.

Defiro a produção de prova documental, desde que se trate de documento novo ou do qual a parte tomou conhecimento após a inicial ou contestação, conforme o caso, cabendo-lhe a comprovação do motivo que a impediu de juntá-lo no momento oportuno (art. 435, parágrafo único do CPC/15).

Havendo juntada superveniente de documento, com fundamento na prova em referência, intime-se a parte contrária para manifestação (art. 436 do CPC/15).

Indefiro a prova oral consistente no depoimento pessoal da parte autora, visto que, ordinariamente, as partes falam no processo por meio de suas peças processuais, e nelas não há ponto obscuro que desafie esclarecimento pessoal.

Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora, para fins de apuração da média de consumo mensal da parte autora, de acordo com a carga instalada na unidade consumidora.

Para tanto, nomeio perito o engenheiro CLÁUDIO FERREIRA DE OLIVEIRA (CREA-RJ 2016-127063, e-mail: [email protected]), cujo contato é de conhecimento da Serventia.

Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos em 15 (quinze) dias.

Dispenso apresentação de curriculum, uma vez que se trata de profissional cadastrado no SEJUD, órgão deste TJRJ que exige e mantém o respectivo curriculumdo profissional.

Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Fixo, desde logo, os honorários periciais, de conformidade com a Súmula 360 deste Tribunal, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Tendo em vista que apenas a parte autora, a qual é beneficiária da gratuidade de justiça, requereu a realização da prova pericial, não há que se falar em adiantamento do pagamento dos respectivos honorários periciais, mas sim em expedição de ajuda de custo junto ao Sejud.

Aceito o encargo, o laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias, devendo o perito atentar para o disposto no art. 466, §2º, do CPC/15.

Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes e, havendo requerimento do perito, expeça-se mandado de pagamento, ou ofício para a ajuda de custo, conforme o caso.

Pontuo que, após o trânsito em julgado da sentença, recaindo a sucumbência sobre parte não beneficiária da gratuidade de justiça, essa arcará com os honorários periciais ora homologados, devendo a parte sucumbente realizar o respectivo depósito judicial do valor devido, na forma do art. 7º, caput da Resolução nº 02/2018 do Conselho da Magistratura do TJ-RJ.

Na hipótese do parágrafo acima, para recebimento dos honorários periciais, deve o expert comprovar a devolução da ajuda de custo recebida do Sejud.

Havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos quanto ao laudo, dê-se vista ao perito, independentemente de abertura de conclusão.

Com a vinda dos esclarecimentos, dê-se vista às partes, independentemente de abertura de conclusão.

RIO DE JANEIRO, 29 de maio de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
29/05/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/05/2025 17:33

Conclusos ao Juiz
01/04/2025 10:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2025 00:33

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 20:24

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 15:27

Conclusos para despacho
04/02/2025 12:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2025 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 15:02

Expedição de Certidão.
28/11/2024 12:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2024 10:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 19:02

Expedição de Mandado.
05/11/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:38

Concedida a Antecipação de tutela
14/10/2024 16:40

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 16:39

Expedição de Certidão.
13/10/2024 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 10/10/2024.
10/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 22:03

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 22:03

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 14:11

Conclusos ao Juiz
01/10/2024 11:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 00:18

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 13:58

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 10:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 11:42

Expedição de Certidão.
14/09/2024 20:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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