17/06/2025 01:11

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Nova Friburgo 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0810082-04.2024.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAQUEL BARCELOS TORRAO RÉU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Como sabido, em 11 de dezembro de 2024, a primeira seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, por sugestão proposta pela ministra maria Thereza de Assis Moura, determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre o ressarcimento de valores sobre falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos, que havia sido definido no julgamento do Tema Repetitivo 1150.

A determinação para suspender os processos, se deu após a análise de um recurso especial selecionado como representativo de controvérsia pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, que avaliou a afetação, relativo à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e ao ônus da prova nas ações judiciais que discutem a regularidade de saques nas contas vinculadas ao PASEP.

Após essa análise, os ministros da Primeira Seção do STJ, por unanimidade, decidiram afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista" e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, conforme proposta da Sra.

Ministra Relatora.

Pelo dito, diante da fase em que o feito se encontra, SUSPENDO O MESMO nos moldes da decisão superior supracitada.

Anote-se no sistema e onde mais couber.

Dê-se ciência aos interessados.

NOVA FRIBURGO, 13 de junho de 2025.

FERNANDO LUIS GONCALVES DE MORAES Juiz Titular
13/06/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:28

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/06/2025 17:07

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 17:03

Expedição de Certidão.
25/04/2025 01:32

Decorrido prazo de GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO em 24/04/2025 23:59.
27/03/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 17:03

Expedição de Certidão.
23/01/2025 12:44

Juntada de Petição de contestação
14/01/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 21:15

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:37

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
19/11/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/11/2024 13:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAQUEL BARCELOS TORRAO - CPF: *86.***.*44-72 (AUTOR).
18/10/2024 13:50

Conclusos para decisão
18/10/2024 13:50

Expedição de Certidão.
16/10/2024 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805347-09.2024.8.19.0204

Claudia Barbosa de Oliveira

Banco Rci Brasil S.A

Advogado: Samuel da Rocha Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/03/2024 00:01

Exibir Processo

Processo nº 0802795-50.2025.8.19.0038

Aline Peixoto de Freitas

Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Fed...

Advogado: Marcos Cesar de Souza Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/01/2025 09:19

Exibir Processo

Processo nº 0930141-32.2024.8.19.0001

Miguel Mauricio de Oliveira

Bradesco Auto Re Companhia de Seguros

Advogado: Jose Orisvaldo Brito da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/09/2024 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0007742-86.2020.8.19.0029

Municipio de Mage

Soraia Leonardo da Silva

Advogado: Paulo Vinicius Motta de Gomes Tostes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/12/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0813081-98.2025.8.19.0002

Julio Cesar de Araujo Bulhoes

Municipio de Niteroi

Advogado: Iran dos Santos Goncalves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/04/2025 14:34

Exibir Processo