19/08/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 17:44

Expedição de Informações.
08/08/2025 17:14

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 07/08/2025 15:30 4ª Vara Cível da Regional de Bangu.
08/08/2025 17:14

Juntada de Ata da Audiência
07/08/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 16:20

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/07/2025 04:23

Decorrido prazo de SAMUEL DA ROCHA SOUZA em 09/07/2025 23:59.
03/07/2025 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2025 01:32

Decorrido prazo de TARSYLA RODRIGUES DE ALMEIDA COUTO em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:32

Decorrido prazo de JULIANA MOREIRA DA SILVA BAULY em 30/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:45

Decorrido prazo de RAFAEL ARAUJO DE MELLO em 27/06/2025 23:59.
19/06/2025 01:27

Decorrido prazo de ROSANA JARDIM RIELLA PEDRAO em 18/06/2025 23:59.
10/06/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 15:25

Audiência Instrução e Julgamento designada para 07/08/2025 15:30 4ª Vara Cível da Regional de Bangu.
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0805347-09.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIA BARBOSA DE OLIVEIRA RÉU: BANCO RCI BRASIL S.A, FACILITY ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, em que a autora impugna a cobrança realizada pela instituição financeira - primeiro réu.

Inicialmente, rejeito as preliminares arguidas pelo segundo réu.

O acesso à justiça é direito assegurado pela Constituição Federal.

A atual lei processual estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, expressa no art. 98, que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da Lei.”

Por outro lado, determina o art. 99, em seu parágrafo 2º que: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidencie a fatos dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, caso em que, antes de indeferir o pedido, deverá o juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos.” Conforme se pode constatar dos documentos acostados no id. 106262444, percebe-se que a autora aufere parcos rendimentos mensais, o que permite concluir que seus ganhos não são suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento.

Assim, não tendo o réu feito prova em contrário do afirmado pela autora, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita.

Quanto à preliminar de ilegitimidade de parte, entendo por rejeitá-la com base na teoria da asserção, tendo em vista que a relação jurídica objeto da lide restou firmada com o segundo réu.

Ademais, a ocorrência de eventual falha na prestação do serviço pelo réu é matéria afeta ao mérito da demanda, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade para compor a lide.

Por fim, rejeito a preliminar de incompetência do Juízo, tendo em vista que o autor pode optar em ajuizar a ação no foro de seu domicílio ou no domicílio do réu, não prevalecendo a cláusula de eleição, por se tratar de contrato de adesão e, em razão da vulnerabilidade técnica e econômica do consumidor.

Ademais, há nos autos outro réu, cuja cláusula não lhe é oponível, logo, por tais razões, afasto a cláusula do foro de eleição.

Ultrapassadas as questões preliminares, passo a análise do mérito.

As partes, legítimas e bem representadas, demonstram interesse no feito.

Presentes, pois, as condições genéricas para o exercício do direito de ação e os requisitos de validade processual, não havendo irregularidades a serem sanadas, declaro saneado o processo. | | Fixo como ponto controvertido a legitimidade da cobrança do primeiro réu e o dever do segundo réu de pagar a indenização devida pelo roubo do veículo da autora.

Passo ao exame das provas.

Com razão o segundo réu, a manifestação da autora sobre a produção de provas é extemporânea, portanto, rejeito as provas requeridas no id. 190679299. | | Defiro a prova oral consistente no depoimento pessoal da autora, para tanto designo o dia 07/08/2025 às 15h30m para a audiência de instrução e julgamento.

Intimem-se todos.

A autora pessoalmente.

Venham as custas de intimação da autora, no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova. | | Por fim, levando-se em conta a verossimilhança das alegações da autora e a vulnerabilidade técnica da autora, defiro a inversão do ônus da prova, com esteio no art. 6º, inciso VIII c/c art. 4º, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

Tendo em vista a inversão ora deferida, diga o réu, no prazo de 05, dias se tem outras provas a produzir. | | | | Intimem-se. | RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz Titular
06/06/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/06/2025 08:12

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 01:28

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 01:04

Decorrido prazo de SAMUEL DA ROCHA SOUZA em 07/05/2025 23:59.
16/04/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 00:13

Decorrido prazo de CLAUDIA BARBOSA DE OLIVEIRA em 07/10/2024 23:59.
29/09/2024 00:07

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 27/09/2024 23:59.
29/09/2024 00:07

Decorrido prazo de FACILITY ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS em 27/09/2024 23:59.
23/09/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 13:31

Conclusos ao Juiz
25/08/2024 00:06

Decorrido prazo de SAMUEL DA ROCHA SOUZA em 23/08/2024 23:59.
29/07/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
27/07/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 10:02

Conclusos ao Juiz
28/06/2024 00:17

Decorrido prazo de SAMUEL DA ROCHA SOUZA em 27/06/2024 23:59.
27/06/2024 00:18

Decorrido prazo de FACILITY ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS em 26/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:34

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 24/06/2024 23:59.
21/06/2024 16:37

Juntada de Petição de contestação
04/06/2024 10:31

Juntada de Petição de contestação
04/06/2024 10:30

Juntada de Petição de habilitação nos autos
27/05/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 14:04

Decisão Interlocutória de Mérito
16/05/2024 10:54

Conclusos ao Juiz
25/04/2024 00:57

Decorrido prazo de SAMUEL DA ROCHA SOUZA em 24/04/2024 23:59.
20/03/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 11:06

Conclusos ao Juiz
12/03/2024 11:05

Expedição de Certidão.
12/03/2024 00:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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