12/08/2025 12:57

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 12:57

Baixa Definitiva
12/08/2025 12:57

Expedição de Certidão.
12/08/2025 12:57

Transitado em Julgado em 12/08/2025
06/07/2025 01:35

Decorrido prazo de MAIARA TAVARES SODRE em 04/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:35

Decorrido prazo de MERCADO PAGO em 04/07/2025 23:59.
18/06/2025 00:40

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0810022-05.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAIARA TAVARES SODRE RÉU: MERCADO PAGO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95.

Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei 9099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação.

Ficam as partes intimadas de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, o prazo previsto no artigo 523, do Novo Código de Processo Civil, para incidência da multa ali estabelecida, constar-se-á do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, independentemente de nova intimação.

Ainda, objetivando maior efetividade da decisão e o adimplemento do crédito, findo o prazo de 15 (quinze) dias sem o cumprimento da obrigação imposta na sentença, há a possibilidade da adoção do PROTESTO EXTRAJUDICIAL da certidão de crédito, nos termos do art. 517 do Novo Código de Processo Civil.

Ressaltando-se que, no momento do requerimento, deve a parte apresentar planilha com o montante do débito atualizado, bem como observar o procedimento previsto no Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ n° 18/2016.

Cientifiquem-se as partes de que, consoante o artigo 10, § 6º da Resolução 16/2009, que autoriza a implantação do processo eletrônico no âmbito do TJRJ, a intimação eletrônica equivale à pessoal para todos os fins.

Outrossim, sendo o caso, certificado o trânsito em julgado, com a comprovação do depósito, expeça-se mandado de pagamento.

Não havendo novas manifestações no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.

Por fim, ficam as partes cientes que, na hipótese de requerimento de GRATUIDADE de justiça para interposição de recurso inominado, deverá ser juntada aos autos a declaração de hipossuficiência da parte, declaração de imposto de renda, além de outros comprovantes, tais como 3 últimos extratos bancários, cópia do último contracheque ou cópia das 3 últimas contas de luz, sob pena de indeferimento do pleito.

Sem custas nem honorários.

P.

I.

NITERÓI, 16 de junho de 2025.

ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
16/06/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 10:47

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
13/06/2025 20:46

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 20:46

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
13/06/2025 20:46

Juntada de Projeto de sentença
13/06/2025 20:46

Recebidos os autos
10/06/2025 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KARINE ESTHER KRULL
14/05/2025 13:33

Juntada de ata da audiência
13/05/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 21:23

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 01:41

Decorrido prazo de MERCADO PAGO em 06/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:08

Decorrido prazo de MAIARA TAVARES SODRE em 05/05/2025 23:59.
15/04/2025 01:39

Decorrido prazo de MERCADO PAGO em 14/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:40

Decorrido prazo de FERNANDA NEVES REMEDIO DE VASCONCELLOS PRODOCCINI em 10/04/2025 23:59.
08/04/2025 17:21

Juntada de Petição de habilitação nos autos
07/04/2025 00:05

Publicado Intimação em 07/04/2025.
06/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
06/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:18

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:40

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/04/2025 14:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2025 14:28

Conclusos para decisão
01/04/2025 14:28

Audiência Conciliação designada para 14/05/2025 13:30 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
01/04/2025 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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