22/09/2025 19:26

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 04:08

Decorrido prazo de JULIANO RICARDO SCHMITT em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:08

Decorrido prazo de GABRIEL ESCORCIO SABINO em 09/09/2025 23:59.
04/09/2025 02:04

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
19/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0858383-13.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIANA RODRIGUES TEIXEIRA RÉU: MERCADO PAGO 1) RELATÓRIO.

MARIANA RODRIGUES TEIXEIRA ajuizou demanda em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, partes qualificadas nos autos.

Em sua petição inicial afirma, em suma: a)que é cabeleireira autônoma e titular de conta/carteira digital junto à plataforma ré; b) que utiliza a plataforma para realizar transações financeiras com seus clientes e quitar dívidas; c)que dia 28 de setembro de 2023, com saldo positivo, sua conta foi bloqueada pela ré sem emitir qualquer notificação prévia; d)que buscou suporta junto à ré, porém houve a confirmação do bloqueio e não forneceu prazo para solução; e)que precisou interromper suas vendas; f)Assim, em síntese, requer (i) a condenação da ré a efetuar o desbloqueio da conta vinculada ao Cpf da autora; (ii) a condenação da ré, a título de danos morais, no valor de R$ 20 mil.

Com a inicial vieram os documentos (id. 83347746/ 83354256).

Decisão que deferiu JG (id. 83387819).

Contestação (id. 101968409): preliminarmente, aduz a ausência de interesse processual em razão da reativação da conta em 24/10/2023.

No mérito, alega, em síntese, que, em 28/09/2023, decidiu pela suspensão da parte autora de forma temporária, em razão da detecção de comportamentos pouco habituais em sua conta.

Réplica (id. 104251394).

Instada a especificar provas, a ré quedou-se inerte (id. 188203379). É o breve relatório.

Passo a decidir. 2)FUNDAMENTAÇÃO.

Está-se diante de relação consumerista.

Enquadra-se a parte autora no conceito de consumidor, previsto no art. 2º da Lei 8.078/90 (CDC).

A parte ré, por sua vez, naquele de fornecedor do art. 3º do mesmo diploma, na medida em que presta - com habitualidade, intuito de obter lucro e de forma organizada - serviços oferecidos no mercado (art. 3º, (sec)2º, CDC), devendo observar as regras do diploma consumerista, como se observa, dentre outros, da leitura do art. 22 da Lei 8.078/1990.

Nessa medida, incidem em conjunto o sistema de regras benéficas ao consumidor previsto no art. 5º, XXXII, CRFB/88 c/c art. 48 do ADCT, sem prejuízo - sob a égide do princípio da proteção do consumidor - dos institutos que lhe são mais benéficos ao usuário advindos de normas não contidas na lei 8.078/90, a exemplo do princípio da socialidade, operabilidade e eticidade do novo direito civil sob a ótica constitucional.

Inicialmente, não há que se falar em ausência de interesse processual, mormente porque não houve comprovação cabal da liberação da conta da autora, a qual, inclusive, pugnou pela condenação do réu ao pagamento de danos morais.

Presentes os pressupostos processuais positivos, e ausentes os negativos, passo à análise do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC.

Frise-se que, no caso, a inversão do ônus probatório decorre de imposição legal, à luz do art.14, (sec)3º, do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido: '2.

Responsabilidade objetiva do fornecedor. (art. 14, caput, e (sec)3º, do CDC).

Dispositivo que prevê a inversão ope legis do ônus da prova' (0026685-53.2016.8.19.0204 - APELAÇÃO - Des(a).

MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 08/05/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) '4.

Em se tratando de fato do serviço, ocorre a inversão ope legis do ônus da prova, nos termos do art. 14, (sec)(sec) 1º e 3°, do CDC' (0012957-97.2020.8.19.0011 - APELAÇÃO - Des(a).

ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 13/05/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) Da análise dos autos, nota-se que parte autora alegou que a parte ré bloqueou sua conta digital, a qual utilizava para recebimento de valores de seus clientes e pagamentos de contas.

A ré, por sua vez, não negou o bloqueio, explicando que assim o fez em razão da "detecção de comportamentos pouco habituais em sua conta".

Ora, como bem pontuado pela autora na réplica, a ré não demonstrou, de forma clara, quais seriam os comportamentos pouco habituaisem sua conta, resumindo-se a colacionar printsde tela no bojo da peça defensiva que pouco explicam.

Logo, resta clara a falha na prestação do serviço pela ré, conforme o art.14, (sec)3º, do CDC.

A propósito: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O DO AUTOR DESPROVIDO E O DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas pelo autor e pela parte ré objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a reativação da conta do autor na plataforma ré e a compensação por danos morais no montante de R$2.000,00.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há quatro questões em discussão: (i) saber se há relação de consumo entre as partes; (ii) verificar se houve falha na prestação do serviço pela parte ré; (iii) apurar se há dano moral a ser reparado e qual seu montante e (iv) analisar o acerto da condenação em honorários sucumbenciais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A relação entre as partes configura relação de consumo, aplicando-se o CDC, com fundamento na teoria finalista mitigada.

O autor, devido ao abismo econômico e à hipossuficiência técnica, deve ser considerado consumidor para fins de proteção legal. 4.

A parte ré não comprovou que o documento do autor e sua face foram utilizados em outros cadastros, ônus que lhe cabia. 5.

A falha na prestação do serviço, consubstanciada no bloqueio indevido da conta do autor, causou a este transtorno que ultrapassam o mero aborrecimento, com repercussão extrapatrimonial. 6.

A quantificação do dano moral foi corretamente aferida na sentença, considerando o caso concreto. 7.

Os honorários sucumbenciais devem ser fixados em percentual da condenação, a teor do art. 85, (sec) 2º do CPC, e não por equidade.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recursos conhecidos, sendo o do autor desprovido e o da parte ré parcialmente provido.

Tese de julgamento: "1.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às plataformas digitais quando demonstrada a hipossuficiência técnica ou econômica do usuário, nos termos da teoria finalista mitigada. 2.

A prova unilateral apresentada pela fornecedora do serviço é insuficiente para justificar o bloqueio da conta do consumidor. 3.

O bloqueio arbitrário de conta em plataforma digital caracteriza falha na prestação do serviço e gera dever de indenizar por dano moral.4.

Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da condenação, nos termos do art. 85, (sec)2º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, arts. 85, (sec) 2º, e 373, II.

Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.454.583 - PE, Rel.

Min.

LUIS FELIPE SALOMÃO; STJ.

Tema 1076; TJRJ, Apelação Cível nº 0806170-39.2022.8.19.0208, Rel.

Des.

Alcides da Fonseca Neto, Sétima Câmara de Direito Privado, j. 07/5/2025. (0006278-29.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO.

Des(a).

ANTONIO DA ROCHA LOURENCO NETO - Julgamento: 12/08/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - grifei Ademais, o imbróglio causado pelo réu, ensejando a necessidade da autora se socorrer do Judiciário para solucionar o caso, indica clara perda do tempo útil, inclusive ficou privada indevidamente do serviço prestado pelo réu, pelo que cabível a indenização pelos danos morais.

Na mensuração da verba, em observância aos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, em consonância com o caso concreto, fixo em R$ 2 mil, estando de acordo com os julgados desta Corte de Justiça, inclusive conforme o colacionado acima. 3)DISPOSITIVO.

Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) Condenar a ré a reativar a conta da autora; b) Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 2 mil com correção monetária desde a publicação desta Sentença e juros legais de mora a partir da citação, na forma dos arts.389 e 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; Condeno o réu nas despesas processuais e honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, fulcro no art.85, (sec)2º, do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

NOVA IGUAÇU, 15 de agosto de 2025.

GUILHERME WILLCOX AMARAL COELHO TURL Juiz Grupo de Sentença
15/08/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:08

Recebidos os autos
15/08/2025 14:08

Julgado procedente o pedido
31/07/2025 12:51

Conclusos ao Juiz
04/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
16/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0858383-13.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIANA RODRIGUES TEIXEIRA RÉU: MERCADO PAGO Nenhuma das partes manifestou interesse na produção de provas.

Assim, DECLARO encerrada a instrução probatória.

Preclusa a presente decisão, remetam-se autos ao Grupo de Sentenças.

Publique-se.

Intimem-se.

NOVA IGUAÇU, 11 de junho de 2025.

MARCIA PAIXAO GUIMARAES LEO Juiz Substituto
12/06/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:29

Outras Decisões
21/05/2025 10:51

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 09:59

Expedição de Certidão.
20/08/2024 00:51

Decorrido prazo de JULIANO RICARDO SCHMITT em 19/08/2024 23:59.
10/08/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 19:30

Expedição de Certidão.
01/03/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
25/02/2024 00:21

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 23/02/2024 23:59.
29/01/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
19/11/2023 00:13

Decorrido prazo de GABRIEL ESCORCIO SABINO em 17/11/2023 23:59.
24/10/2023 00:40

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 13:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/10/2023 13:29

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 12:07

Conclusos ao Juiz
20/10/2023 12:07

Expedição de Certidão.
20/10/2023 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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