12/09/2025 00:17

Publicado Sentença em 12/09/2025.
12/09/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 09:59

Expedição de Certidão.
10/09/2025 09:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/08/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 11:26

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 23:04

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 02:20

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
04/07/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:34

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
10/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0841239-03.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SONIA TERESA MACEDO BRUGGER EXECUTADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Intime-se a parte autora para ciência quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, noticiada no id.193307851.

Considerando que antes da intimação do ente público para se manifestar com relação a obrigação de pagar o ERJ concordou com os cálculos apresentados no id.182612598, intime-se a parte autora para cumprimento do Ato Normativo TJ nº 06/2023, art. 2º, publicado no DJE em 13/02/2023.

Com a vinda da informação: EXPEÇA-SE PRECATÓRIOno valor de R$ 62.726,13, na forma do artigo 100 da Constituição e artigo 535, §3º, II, do CPC, devendo constar as informações abaixo relacionadas: - Natureza do Crédito – Alimentar (art. 100, §1º, CRFB); - Crédito com Prioridade Constitucional em razão de se tratar de crédito de natureza alimentícia cujo titular possui 80 anos de idade(DN: 18/10/1945)/ é portador de doença grave / é pessoa com deficiência (art. 100, §2º, CRFB e art. 7º, XI); - Não incide Imposto de Rendasobre o valor a ser pago; - Crédito de Natureza Não Tributária; - Não incide Contribuição Previdenciária; Após a expedição da prévia, havendo concordância das partes ou mantendo-se inertes, expeça-se Precatório em definitivo.

EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, intimando-se o ente público a efetuar o pagamento da quantia de R$ 12.545,23, referente aos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, no prazo de 2 meses, na forma do artigo 535, §3º, II, do CPC, sob pena de sequestro do referido numerário, na forma do artigo 17, caput e §2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.).

NITERÓI, 6 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
06/06/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 15:07

Determinada expedição de Precatório/RPV
18/05/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 10:28

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 01:07

Decorrido prazo de SONIA TERESA MACEDO BRUGGER em 07/05/2025 23:59.
01/05/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 01:54

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:54

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/04/2025 23:59.
16/04/2025 03:01

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/04/2025 23:59.
16/04/2025 03:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/04/2025 23:59.
10/04/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 17:05

Juntada de Petição de diligência
07/04/2025 16:44

Juntada de Petição de diligência
07/04/2025 14:35

Expedição de Mandado.
07/04/2025 14:32

Expedição de Mandado.
04/04/2025 13:29

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
04/04/2025 13:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/04/2025 11:04

Outras Decisões
03/04/2025 08:38

Conclusos para decisão
01/04/2025 20:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/04/2025 00:18

Publicado Despacho em 01/04/2025.
01/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 14:54

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 13:49

Conclusos para despacho
21/03/2025 10:19

Recebidos os autos
21/03/2025 10:19

Juntada de Petição de certidão de distribuição
06/02/2025 11:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
06/02/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 02:16

Decorrido prazo de SONIA TERESA MACEDO BRUGGER em 05/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:04

Publicado Intimação em 21/01/2025.
20/12/2024 12:04

Juntada de Petição de contra-razões
20/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 13:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/12/2024 12:28

Conclusos para decisão
17/12/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:31

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:30

Decorrido prazo de SONIA TERESA MACEDO BRUGGER em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:28

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 11:06

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
05/12/2024 07:08

Conclusos para julgamento
05/12/2024 07:08

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
05/12/2024 07:08

Juntada de Projeto de sentença
05/12/2024 07:08

Recebidos os autos
03/12/2024 10:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GABRIEL ATALLA PIETROLUONGO PICADO
13/11/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 13:15

Conclusos para despacho
11/11/2024 19:58

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 11:11

Expedição de Certidão.
08/11/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 07:40

Conclusos ao Juiz
07/11/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 16:27

Juntada de Petição de certidão
23/10/2024 14:56

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 10:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/10/2024 19:47

Conclusos ao Juiz
22/10/2024 19:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/10/2024 19:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/10/2024 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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