11/09/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 03:24

Publicado Despacho em 10/09/2025.
10/09/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 19:11

Expedição de Certidão.
08/09/2025 19:11

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 17:21

Conclusos ao Juiz
08/09/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 14:09

Juntada de outros anexos
27/08/2025 01:48

Decorrido prazo de MAYARA IZIDIO LOPES em 25/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:48

Decorrido prazo de IGOR SILVA CAMPOS em 25/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:48

Decorrido prazo de JOAO VICTOR MACHADO DOS SANTOS em 26/08/2025 23:59.
25/08/2025 18:06

Juntada de Certidão
25/08/2025 18:03

Juntada de Certidão
22/08/2025 14:35

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 21/08/2025 15:15 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá.
22/08/2025 14:35

Juntada de Ata da Audiência
22/08/2025 01:05

Decorrido prazo de DANIEL DE OLIVEIRA PACHECO em 18/08/2025 23:59.
21/08/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 12:01

Juntada de Petição de diligência
20/08/2025 23:14

Juntada de Petição de habilitação nos autos
20/08/2025 15:35

Juntada de Certidão
20/08/2025 10:19

Juntada de Petição de diligência
19/08/2025 22:15

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 20:12

Juntada de Petição de diligência
19/08/2025 11:16

Juntada de Petição de diligência
18/08/2025 16:23

Juntada de carta
18/08/2025 16:23

Juntada de carta
18/08/2025 16:22

Juntada de carta
15/08/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 20:10

Juntada de Petição de diligência
08/08/2025 15:25

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 15:25

Juntada de Certidão
08/08/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 22:23

Expedição de Mandado.
06/08/2025 22:23

Expedição de Mandado.
06/08/2025 22:22

Expedição de Mandado.
06/08/2025 22:20

Expedição de Mandado.
06/08/2025 22:19

Expedição de Mandado.
05/08/2025 18:12

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 16:45

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 19:44

Juntada de Certidão
02/07/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:53

Decorrido prazo de YURI CALDAS AMARO em 10/06/2025 23:59.
05/06/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 16:12

Expedição de Ofício.
04/06/2025 14:49

Juntada de Petição de ciência
04/06/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 19:40

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, 302, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 Processo nº 0801198-70.2024.8.19.0203, distribuído em: 2024-01-16 22:05:15.433Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: [Importunação Sexual - art. 215-A]AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MAYARA IZIDIO LOPES RÉU: YURI CALDAS AMARO DECISÃO 1)Não vislumbro hipótese de absolvição sumária, designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 21/08/2025, às 15h15min.Intimem-se/Requisitem-se o(s) réu(s) e a vítima/ofendido, bem como as testemunhas arroladas na denúncia e na resposta.

Expeçam-se os atos necessários com urgência.

Ciência ao MP e à Defesa Técnica.

O Oficial de Justiça a quem couber o cumprimento do(s) mandado(s) deverá informar em sua certidão o número do mandado e o nome da pessoa que em cumprimento dele(s) foi ou deveria ter sido citada ou intimada.

Intime(m)-se/requisite(m)-se o(s) réu(s).

Caso o(s) réu(s) esteja(m) acautelado(s) em razão deste ou de outro processo, intime-se o Secretário Estadual de Administração Penitenciária para que aquele(s) seja(m) apresentado(s), na data e horário designado, sob pena de incorrer pessoalmente em multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por preso que deixar de ser apresentado ou for apresentado com atraso, tendo em vista a notícia de reiterado descumprimento de requisições judiciais de apresentação de presos nesta e em outras comarcas deste Estado. 2) O registro dos depoimentos em audiência de instrução e julgamento será realizado pelo Juízo na forma estabelecida no artigo 405, §1°., do Código de Processo Penal, qual seja, mediante registro audiovisual em forma digital com acesso disponível às partes.

Não será permitido o registro particular dos depoimentos pelas partes ou seus procuradores, considerando-se que não é cabível aplicação por analogia do artigo 367, §6°. do Código de Processo Civil, uma vez que o Código de Processo Penal regula exaustivamente a disciplina de audiências na seara criminal e dispõe de norma específica acerca da gravação audiovisual de audiências, que não contempla a hipótese prevista na lei processual civil.

Nesse sentido, atente-se que é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ao afastar a possibilidade de emprego de analogia quando ausente lacuna normativa no processo penal, de que é exemplo o julgado de que se transcreve o trecho seguinte, verbis: “....

A analogia constitui meio de integração do direito, de modo que a aplicação, no processo penal, de regras contidas no Código de Processo Civil pressupõe a existência de lacuna normativa....” (Ag.Reg. nos Emb.Decl. na Reclamação 23.045-SP, Relator o Ministro Edson Fachin, julgamento realizado em 09/05/2019).

Outrossim, com relação à aplicação do entendimento supracitado à hipótese dos autos, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “.... 5.

O art. 405, § 1º, do CPP, disciplina a possibilidade do registro audiovisual nas audiências criminais.

Trata-se, portanto, de norma específica que pode afastar a incidência suplementar do CPC.

Além do mais, deve ser considerado ainda o direito à intimidade, no caso da vítima, garantido nas disposições dos art. 5º, LX, e 93, IX, ambos da Constituição Federal. ....” (Habeas Corpus 490.599-SP, Relator o Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgamento realizado em 05/04/2022).

Ressalto que o descumprimento às diretrizes legais e à ordem judicial estabelecida na presente decisão poderá acarretar a configuração do delito previsto no artigo 330 do Código Penal e artigo 10 da Lei n°. 9.296, de 1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei n°. 13.689, de 2019, com a incidência das consequências legais deles decorrentes, inclusive a prisão em flagrante do infrator e apreensão dos equipamentos utilizados para gravação não autorizada (artigo 240, §1°., “d”, segunda figura, do Código de Processo Penal), sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Destaco que crimes sexuais correm em segredo de justiça, conforme artigo 234-B do Código Penal.

Por fim, arbitro multa processual no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de descumprimento do preceito.

Intimem-se.

Dê-se vista ao Ministério Público. 3)Conforme despacho de 191736110, foi deferida a quebra de sigilo telefônico e telemático das constas do instagram. 4)Intime-se a defesa do réu para dizer se insiste na perícia do telefone do réu.

Em caso positivo, deve entregar o telefone, conforme promoção de index 192689398.

Rio de Janeiro, 29 de maio de 2025.

AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS Juiz de Direito
29/05/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 15:02

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/05/2025 16:11

Audiência Instrução e Julgamento designada para 21/08/2025 15:15 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá.
27/05/2025 17:19

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 17:55

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 16:11

Desentranhado o documento
12/05/2025 16:11

Desentranhado o documento
12/05/2025 16:10

Desentranhado o documento
12/05/2025 16:10

Desentranhado o documento
12/05/2025 16:10

Desentranhado o documento
12/05/2025 16:10

Desentranhado o documento
12/05/2025 16:10

Desentranhado o documento
12/05/2025 16:09

Desentranhado o documento
12/05/2025 16:09

Desentranhado o documento
12/05/2025 16:09

Desentranhado o documento
12/05/2025 16:09

Desentranhado o documento
12/05/2025 16:08

Desentranhado o documento
12/05/2025 16:08

Desentranhado o documento
12/05/2025 16:08

Desentranhado o documento
12/05/2025 16:08

Desentranhado o documento
12/05/2025 16:07

Desentranhado o documento
12/05/2025 16:07

Desentranhado o documento
12/05/2025 16:07

Desentranhado o documento
12/05/2025 16:07

Desentranhado o documento
12/05/2025 16:07

Desentranhado o documento
12/05/2025 16:06

Desentranhado o documento
12/05/2025 16:06

Desentranhado o documento
12/05/2025 16:06

Desentranhado o documento
12/05/2025 16:06

Desentranhado o documento
12/05/2025 16:06

Desentranhado o documento
12/05/2025 16:05

Desentranhado o documento
12/05/2025 16:05

Desentranhado o documento
12/05/2025 16:05

Desentranhado o documento
12/05/2025 16:05

Desentranhado o documento
12/05/2025 16:04

Desentranhado o documento
12/05/2025 16:04

Desentranhado o documento
12/05/2025 16:04

Desentranhado o documento
12/05/2025 16:03

Desentranhado o documento
12/05/2025 16:03

Desentranhado o documento
12/05/2025 16:03

Desentranhado o documento
12/05/2025 16:03

Desentranhado o documento
12/05/2025 16:02

Desentranhado o documento
12/05/2025 16:02

Desentranhado o documento
12/05/2025 16:02

Desentranhado o documento
12/05/2025 15:58

Desentranhado o documento
12/05/2025 15:58

Desentranhado o documento
08/05/2025 13:47

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 18:09

Juntada de Petição de ciência
05/05/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 15:29

Desentranhado o documento
30/04/2025 15:29

Desentranhado o documento
30/04/2025 14:30

Desentranhado o documento
30/04/2025 14:26

Desentranhado o documento
30/04/2025 14:26

Desentranhado o documento
30/04/2025 14:23

Desentranhado o documento
30/04/2025 14:22

Desentranhado o documento
30/04/2025 14:21

Desentranhado o documento
30/04/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 00:54

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
27/04/2025 00:19

Decorrido prazo de DOMENICO ALBANO FRANCA SANAN em 25/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:19

Decorrido prazo de JORGE ALEXANDRE FRANCA SANAN em 25/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 15:28

Expedição de Ofício.
11/04/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 16:48

Outras Decisões
20/02/2025 13:48

Conclusos para decisão
18/02/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:20

Publicado Despacho em 14/02/2025.
14/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 14:27

Expedição de Certidão.
12/02/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 16:14

Conclusos para despacho
05/01/2025 22:11

Juntada de Petição de petição
15/12/2024 00:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:32

Decorrido prazo de YURI CALDAS AMARO em 11/12/2024 23:59.
26/11/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 11:31

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
14/11/2024 14:53

Juntada de Petição de diligência
12/11/2024 21:45

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 21:44

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 15:35

Conclusos ao Juiz
05/11/2024 15:31

Desentranhado o documento
05/11/2024 15:30

Desentranhado o documento
05/11/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 20:07

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 13:58

Juntada de Certidão
14/10/2024 17:54

Expedição de Mandado.
07/10/2024 16:46

Recebida a denúncia contra YURI CALDAS AMARO (INVESTIGADO)
18/09/2024 00:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/09/2024 23:59.
17/09/2024 16:03

Conclusos ao Juiz
12/09/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2024 00:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/08/2024 23:59.
29/08/2024 14:34

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 00:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/08/2024 23:59.
13/08/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 11:06

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 12:08

Expedição de Certidão.
29/07/2024 12:04

Expedição de Certidão.
29/07/2024 12:04

Cancelada a movimentação processual
26/07/2024 16:25

Processo Reativado
26/07/2024 16:25

Recebidos os autos
26/07/2024 16:09

Juntada de Petição de denúncia (outras)
27/05/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 00:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/04/2024 23:59.
17/04/2024 09:23

Baixa Definitiva
17/04/2024 09:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Delegacia Policial
17/04/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 11:27

Desacolhida de Prisão Preventiva
12/03/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 14:43

Conclusos ao Juiz
11/03/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
03/03/2024 00:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/03/2024 23:59.
31/01/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 15:59

Classe Processual alterada de PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
26/01/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 22:05

Conclusos ao Juiz
16/01/2024 22:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ajuizamento: 05/12/2024 10:33

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