28/05/2025 05:48

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0809995-26.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JONAS FELICIANO DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL SA 1.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por JONAS FELICIANO DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL SA, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer item 3 sobre o “cancelamento e suspensão em definitivo as cobranças da operação 898061118”, conforme minuta do acordo extrajudicial em id 155944179. 2.

RECEBO o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil. 3.

INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I do CPC), ou pessoalmente, se não tiver procurador constituído nos autos (art. 513, § 2º, II do CPC), para cumprir a obrigação de fazer item 3 sobre o “cancelamento e suspensão em definitivo as cobranças da operação 898061118, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas processuais, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. 4.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 5.

Não ocorrendo o cumprimento voluntário da obrigação firmada em acordo no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). 1.Transcorrido o prazo sem o cumprimento voluntário ou impugnação, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: 2. a)Apresente planilha de cálculo atualizada, incluindo a multa e honorários previstos no art. 523, § 1º do CPC; b)Indique bens do executado passíveis de penhora; c) Requeira as diligências que entender pertinentes para a satisfação do crédito. 7.

Após, voltem os autos conclusos para análise dos pedidos.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar
26/05/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 17:20

em cooperação judiciária
24/04/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 02:58

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 15/04/2025 23:59.
04/04/2025 12:12

Conclusos ao Juiz
30/03/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:47

Homologada a Transação
18/03/2025 13:01

Conclusos para julgamento
14/03/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 00:05

Publicado Intimação em 15/05/2024.
15/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 14:49

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 13:48

Expedição de Certidão.
13/05/2024 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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