TJRJ - 0871546-06.2025.8.19.0001
1ª instância - Capital Iii Jui Esp Civ
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2025 11:55
Baixa Definitiva
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03/07/2025 11:55
Arquivado Definitivamente
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03/07/2025 11:55
Baixa Definitiva
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03/07/2025 11:55
Expedição de Certidão.
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03/07/2025 11:55
Transitado em Julgado em 03/07/2025
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16/06/2025 00:12
Publicado Intimação em 16/06/2025.
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15/06/2025 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
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13/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0871546-06.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALESSANDRO CARVALHO LIMA RÉU: DM STORES LTDA Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95.
O artigo 4º, da Lei 9.099/95 estabelece as hipóteses de competência territorial, devendo tais regras serem interpretadas de modo a não se violar o princípio do Juiz Natural.
Neste sentido, o Enunciado 2.2.5 do Aviso Conjunto nº 25/2024 dispõe: "Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício, a incompetência.".
No caso, a parte autora é domiciliada no bairro da Barra da Tijuca, cuja competência é de um dos Juizados Especiais Cíveis da Regional Barra da Tijuca, e a sede da empresa ré encontra-se localizada em Cuiabá/MT.
Pelo exposto, a teor do que dispõe o art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.
Sem custas ou honorários.
Retire-se de pauta eventual audiência designada, excluindo-se do sistema.
Intime-se.
Após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
RIO DE JANEIRO, data da assinatura digital.
SIMONE DE FREITAS MARREIROS Juiz Titular -
12/06/2025 15:27
Expedição de Outros documentos.
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12/06/2025 15:27
Extinto o processo por incompetência territorial
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06/06/2025 16:07
Juntada de Petição de petição
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06/06/2025 15:47
Audiência Conciliação cancelada para 08/07/2025 16:00 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
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06/06/2025 15:38
Conclusos ao Juiz
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06/06/2025 15:31
Expedida/certificada a citação eletrônica
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06/06/2025 15:31
Audiência Conciliação designada para 08/07/2025 16:00 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
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06/06/2025 15:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2025
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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