12/09/2025 19:32

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
12/09/2025 19:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/09/2025 17:08

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:56

Outras Decisões
01/09/2025 11:25

Conclusos ao Juiz
29/08/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 14:21

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:21

Transitado em Julgado em 25/08/2025
22/08/2025 01:05

Decorrido prazo de CARLA SANTOS SARDELLA GUIMARAES em 20/08/2025 23:59.
20/08/2025 02:18

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
19/08/2025 18:41

Juntada de Petição de informação de pagamento
05/08/2025 03:19

Expedição de Certidão.
05/08/2025 03:19

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 17:08

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
23/07/2025 17:08

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/07/2025 21:35

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 21:35

Juntada de Projeto de sentença
21/07/2025 21:35

Recebidos os autos
15/07/2025 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BEATRIZ RAMALHO DO VALLE GONCALVES
15/07/2025 16:39

Audiência Conciliação realizada para 15/07/2025 16:20 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
15/07/2025 16:39

Juntada de Ata da Audiência
15/07/2025 14:48

Juntada de Petição de contestação
14/07/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 01:42

Decorrido prazo de AGUAS DE NITEROI S A em 04/07/2025 23:59.
01/07/2025 15:40

Juntada de Petição de diligência
30/06/2025 00:29

Publicado Decisão em 30/06/2025.
29/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0804892-83.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLA SANTOS SARDELLA GUIMARAES RÉU: AGUAS DE NITEROI S A Alega a parte autora que seu nome está negativado indevidamente, por dívida já quitada, verificando-se que ainda que realizado o pagamento com grande atraso (vencimento em 02/10/24), não se justifica a manutenção da restrição.

Destaco que a ré, intimada a se manifestar sobre o requerimento de antecipação de tutela, manteve-se inerte.

Presentes na hipótese os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, que autorizam a antecipação dos efeitos de tutela.

Os documentos que instruem a inicial demonstram a verossimilhança das alegações autorais.

O perigo da demora, por sua vez, é observado diante das graves conseqüências, para o consumidor, de ter seu nome inserido em cadastro de negativação.

Pelo exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a parte Ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes do SPC e do SERASA, ou, caso já efetivada a anotação, que a parte Ré promova a retirada do nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito, no prazo de três dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), até o limite de noventa dias.

OFICIE-SE AOS CADASTROS solicitando a baixa dos apontamentos restritivos promovidos pela ré (id.202559768 - fatura agosto, vencimento 02/10/24).

Intime-se a parte autora quanto ao teor desta, bem como paraesclarecer nos autos, em 10 dias, se houve a baixa da restrição.

Sem prejuízo, deve a parte autora instruir o feito com o comprovante do pagamento da fatura, ainda que indicado no documento em ID 202559769 informação de pagamento em 20/01/25.

Defiro, desde já, a inversão do ônus da prova, em desfavor do fornecedor, o que faço com fulcro no artigo 6º, VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Intime-se pelo meio eletrônico.

NITERÓI, 26 de junho de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
26/06/2025 20:53

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 18:32

Expedição de Ofício.
26/06/2025 16:46

Expedição de Mandado.
26/06/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 13:21

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:21

Concedida a Antecipação de tutela
25/06/2025 19:48

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 19:48

Expedição de Certidão.
25/06/2025 19:18

Desentranhado o documento
25/06/2025 19:18

Cancelada a movimentação processual
25/06/2025 19:17

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 09:52

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0804892-83.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLA SANTOS SARDELLA GUIMARAES RÉU: AGUAS DE NITEROI S A INTIMAÇÃO DIÁRIO ELETRÔNICO FICA A PARTE ( ) AUTORA ( x ) RÉ INTIMADA PARA CIÊNCIA DO (A): ( x ) DESPACHO DE INDEX 200649190 , ( ) DECISÃO DE INDEX , ( ) SENTENÇA DE INDEX , ( ) CERTIDÃO DE INDEX , ( ) AR NEGATIVO INDEX , MOTIVO: ( ) NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO ( ) MUDOU-SE ( ) ENDEREÇO INSUFICIENTE; ( ) AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA ÀS HORAS , QUE SERA REALIZADA PRESENCIALMENTE . ( ) OUTROS: Prazo: dias
18/06/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 01:11

Publicado Despacho em 17/06/2025.
17/06/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
13/06/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:14

Expedição de Certidão.
13/06/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 15:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/06/2025 15:24

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 15:24

Audiência Conciliação designada para 15/07/2025 16:20 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
13/06/2025 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801646-95.2025.8.19.0045

Luiz Gomes Pereira

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Fabiola de Morais Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/02/2025 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0892528-12.2023.8.19.0001

Carlos Erane de Souza Curty

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Luan de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/07/2023 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0808962-50.2023.8.19.0007

Marilene Amora

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Andre Luiz Zanoli Gomes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/09/2023 11:37

Exibir Processo

Processo nº 0001297-06.2022.8.19.0054

Jose de Ribamar Silva

Banco Bradesco Financiamento S.A.

Advogado: Ester Klajman

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/01/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802940-20.2025.8.19.0002

Anne Margareth Lopes Teixeira de Carvalh...

British Airways Plc

Advogado: Renata de Oliveira Hadad

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/02/2025 16:36

Exibir Processo