08/09/2025 10:55

Expedição de Informações.
03/09/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 00:55

Publicado Despacho em 03/09/2025.
03/09/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 19:34

Expedição de Certidão.
01/09/2025 19:34

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 14:16

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:12

Expedição de RPV.
28/08/2025 14:11

Juntada de Certidão
02/08/2025 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:42

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/08/2025 23:59.
25/06/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 00:41

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

AUTOS N. 0806022-49.2023.8.19.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIA MARCIA LEMOS PIMENTEL RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C I S Ã O 1- CONSIDERANDO que as alegações da Fazenda Pública foram afastadas na sentença, de modo se fez coisa julgada, bem como que o Tema Repetitivo 1.033 do STJ limitou a determinação de suspensão para os recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ,INDEFIRO o pedido de ID 193934428 e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos apresentados no ID 171553329. 2- Certificado o trânsito em julgado desta decisão: Ao cartório para que elabore a prévia do precatório.

Ato contínuo, intimem-se as partes, na pessoa de seus respectivos procuradores e/ou sucessores habilitados, para que sobre ela se manifestem, no prazo de 10 dias. 3 - Em seguida, não havendo objeção, a) Expeça-se ofício de requisição de precatório do valor principal,com anotação de que se trata de verba alimentar.Requisite-se o pagamento, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, formando-se o instrumento precatório. b) Requisite-se o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, através de RPV, com anotação de que se trata de verba alimentar (STF - RE 470.407/DF), mediante intimação da autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, a ser efetuado por depósito em conta judicial, no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, conforme art. 535, §3º inciso II do CPC. 4- Considerando que o pagamento dos honorários advocatícios trata de verba remuneratória,encontra-se sujeito ao recolhimento de imposto de renda, posto que configura acréscimo patrimonial, ao Cartório para anotar a sua incidência no presente caso.

Advirto, entretanto,que a gratificação Nova Escola é verba indenizatória, de modo que não incidirá imposto de renda sobre o montante principal do débito. 5- Ao Exequente para que indique nos autos ou junte os seguintes documentos, a fim de instruir o precatório, nos termos do art. 2º, Ato Normativo TJ n. 06/2023: I - cópiado documento de identificação oficial e válido do beneficiário do precatório; II - cópiado comprovante de residência do beneficiário ou da sede (se pessoa jurídica); e III - os dados bancários do credor beneficiário do precatório, para fins de pagamento.

Esclareço que cada documento deve ser juntado em anexo individual para fins de instrução de cada campo dos anexos do precatório, sem que nenhum permaneça em branco, evitando-se, assim, a devolução do ofício.

Macaé,12 de junho de 2025
16/06/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 10:16

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:16

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/06/2025 16:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/06/2025 16:53

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 22:50

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:39

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/04/2025 23:59.
04/04/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 11:08

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:57

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 01:04

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/03/2025 23:59.
10/02/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 00:36

Publicado Sentença em 07/02/2025.
09/02/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 17:09

Expedição de Certidão.
05/02/2025 17:09

Julgado procedente em parte do pedido
05/02/2025 17:08

Conclusos para julgamento
05/02/2025 16:16

Processo Desarquivado
17/11/2023 17:42

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 17:42

Expedição de Certidão.
17/11/2023 17:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/11/2023 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 00:22

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/11/2023 23:59.
27/10/2023 00:10

Publicado Intimação em 27/10/2023.
27/10/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 17:15

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Tema STJ 001
25/10/2023 15:09

Conclusos ao Juiz
25/10/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 00:11

Publicado Intimação em 28/09/2023.
28/09/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 13:21

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 19:18

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 19:18

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 06:57

Conclusos ao Juiz
23/08/2023 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 00:11

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/08/2023 23:59.
15/08/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 07:56

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 07:56

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 07:56

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 08:05

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 08:05

Expedição de Certidão.
02/08/2023 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:14

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/08/2023 23:59.
18/07/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 14:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CLAUDIA MARCIA LEMOS PIMENTEL - CPF: *94.***.*72-15 (AUTOR).
19/06/2023 13:56

Conclusos ao Juiz
16/06/2023 16:26

Expedição de Certidão.
15/06/2023 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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