TJRJ - 0870394-20.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0870394-20.2025.8.19.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

RÉU: JAIANE VIEIRA DA SILVA 1.

A notificação extrajudicial consubstancia requisito para a concessão da medida liminar.

Nos termos da tese fixada, no julgamento dos REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888, pela 2ª seção do E.

Superior Tribunal de Justiça, "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro." Nesse tear, ainda, os seguintes precedentes da jurisprudência recente deste E.

Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

INADIMPLÊNCIA DO RÉU.

DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO E RECEBIDA POR TERCEIRO.

SÚMULA N.º 72 DO EG.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

TEORIA DA EXPEDIÇÃO.

APLICABILIDADE DA SÚMULA 55 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. É VÁLIDA, PORTANTO, A NOTIFICAÇÃO PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA, PORQUE REMETIDA PARA O MESMO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AQUELE E A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, AINDA QUE RECEBIDA POR TERCEIRO, DEVENDO SER MANTIDA A DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES, INCLUSIVE PARA QUE SE EVITE O PREJUÍZO DECORRENTE DA DETERIORAÇÃO DO BEM.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. (0049397-23.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - Julgamento: 28/09/2023 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

INADIMPLÊNCIA.

CONSTITUIÇÃO EM MORA.

CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO.

NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA AO ENDEREÇO DO CONTRATO.

VALIDADE.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

ANULAÇÃO. 1.

Busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente.

Sentença de extinção por falta de condição específica da ação, a comprovação da constituição em mora, eis que, embora expedida ao endereço do contrato, a notificação extrajudicial retornou com informação de "ausente", em três oportunidades distintas. 2.

De fato, o art. 3º do Decreto nº 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/2014, prevê que a constituição em mora do devedor é condição específica da ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente.

No mesmo sentido, o verbete nº 283 da Sumula do TJERJ. 3.

Contudo, nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69, a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é apta a comprovar a mora e justificar a concessão da liminar.

Teoria da Expedição.

Súmula 55 TJRJ. 4.

A propósito, em recente julgamento dos REsp. nº 1951662/RS e 1951888/RS, o Superior Tribunal de Justiça aprovou, para os fins repetitivos, a seguinte tese no Tema 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Precedentes.

PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA. (0806427-24.2023.8.19.0210 - APELAÇÃO.

Des(a).

CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 28/09/2023 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) No caso em tela, há prova da constituição em mora, no ID 198511951, uma vez que fora enviada a notificação para o endereço do devedor constante do contrato firmado pelas partes (ID 198510744).

Isso posto, DEFIRO a medida liminar.

Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem, a ser entregue à instituição financeira, ora autora, que deverá, para tanto, acompanhar a diligência, recolhidas as custas pertinentes. 2.

Efetivada a diligência, cite-se, para, em 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente e/ou em 15 (quinze) dias, apresentar resposta à ação, nos termos do artigo 3º, §§§2º, 3º, 4º do Decreto 911/69, na redação dada Lei 10.931/04.

Publique-se.

RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025.

DANIEL SCHIAVONI MILLER Juiz de Direito