20/08/2025 12:52

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
20/08/2025 12:50

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:20

Expedição de Certidão.
10/06/2025 01:04

Decorrido prazo de LEILIANE DOS SANTOS VIEIRA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:04

Decorrido prazo de JAIRO FERREIRA TEIXEIRA em 09/06/2025 23:59.
02/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0829132-81.2022.8.19.0038 Trata-se de ação de consignação proposta por LEILIANE DOS SANTOS VIEIRA em face de GERALDO CAVALCANTE DE SOUZA.

Narra a parte autora, em resumo, ser locatária do imóvel localizado na Rua Garanhuns, 108 apto 07, Cabuçu/Nova Iguaçu, CEP: 26291-395/RJ, como termo na data de 30/08/2022.

Aduz que não convindo mais a locação, notificou a ré, denunciando o contrato, com prazo de 30 (trinta dias).

Relata que no prazo da notificação, tendo o autor procurado a ré para devolução das chaves, para sua surpresa, esta se recusou terminantemente, alegando simplesmente não concordar com a cor que o imóvel foi pintado.

Informa que o contrato não prevê cor específica para entrega do imóvel.

Requer a consignação das chaves com a declaração de quitação das obrigações contratuais.

Decisão de id. 39636358 deferindo a gratuidade de justiça.

Contestação no id. 88764077.

Réplica no id. 140020840.

Decisão de id. 179433636 declarando encerrada a instrução. É o breve relatório.

Cuida-se de ação de consignatória proposta por LEILIANE DOS SANTOS VIEIRA em face de GERALDO CAVALCANTI DE SOUZA, pleiteando o deferimento da consignação das chaves em juízo do imóvel que foi objeto de contrato locatício pactuado entre as partes, ante a recusa ao recebimento daquelas pela ré, ao argumento de haver débitos referentes à suposta necessidade de realização de reparos no imóvel, em especial no que tange a cor que o bem foi pintado, diversa da recebida no início da locação.

Resta claro no contrato celebrado entre as partes (cláusula oitava) que o imóvel deveria ser restituído, ao final do negócio jurídico, nas “mesmas condições”.

Deve-se interpretar as mesmas condições de forma estrutural e estética.

Assim, a mudança de cor, por certo, altera as condições prévias em seu caráter estético, não sendo crível que se esperasse a existência de cláusula expressa, cuja interpretação da existente já contempla a impossibilidade.

Ademais, em sua contestação a parte ré apresenta o termo de vistoria em que é explicitamente citada as cores existentes nas paredes quando do início do contrato e cuja congruência na devolução era esperada.

Interpretação diversa desvirtua a própria natureza do termo de vistoria, cuja existência é demonstrar de forma mais fiel possível o estado original do bem.

Por conseguinte, a entrega do bem em cores diversas desrespeita o contrato, sendo lícita a conduta de recusa pelo requerido.

Não há pedido contraposto a ser analisado.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o feito com julgamento do mérito, nos termos do que dispõe o art. 487, inciso I do NCPC.

Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa cuja exigibilidade resta suspensa face a gratuidade deferida.

P.R.I.

NOVA IGUAÇU, 28 de maio de 2025.

TULA CORREA DE MELLO Juiz Grupo de Sentença
29/05/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:44

Recebidos os autos
28/05/2025 11:44

Julgado improcedente o pedido
30/04/2025 16:13

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 01:35

Decorrido prazo de LEILIANE DOS SANTOS VIEIRA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:35

Decorrido prazo de GERALDO CAVALCANTI DE SOUZA em 14/04/2025 23:59.
09/04/2025 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
21/03/2025 00:19

Publicado Despacho em 21/03/2025.
21/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 16:38

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 21:05

Conclusos para despacho
28/01/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:24

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
10/01/2025 22:07

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 22:07

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 00:34

Decorrido prazo de GERALDO CAVALCANTI DE SOUZA em 10/09/2024 23:59.
27/08/2024 21:03

Juntada de Petição de petição
10/08/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 14:42

Juntada de aviso de recebimento
11/10/2023 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 00:38

Decorrido prazo de LEILIANE DOS SANTOS VIEIRA em 28/02/2023 23:59.
31/01/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 00:39

Decorrido prazo de LEILIANE DOS SANTOS VIEIRA em 30/01/2023 23:59.
14/12/2022 20:42

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 17:25

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 17:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/12/2022 19:33

Conclusos ao Juiz
03/12/2022 19:33

Expedição de Certidão.
06/09/2022 13:38

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 17:02

Expedição de Certidão.
05/09/2022 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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