10/09/2025 07:20

Baixa Definitiva
19/08/2025 00:05

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0804151-91.2025.8.19.0002 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI II JUI ESP CIV Ação: 0804151-91.2025.8.19.0002 Protocolo: 8818/2025.00097114 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO OAB/CE-023495 RECORRIDO: GILBERTO GUIMARAES CARNEIRO ADVOGADO: MARCELLO BARBOSA CAMARINHA OAB/RJ-141625 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer, mas negar provimento ao recurso inominado para manter a sentença, por seus próprios fundamentos, tendo o juízo a quo examinado, de forma adequada, os fatos e decidido corretamente o conflito, dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo a súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Fato do serviço bem demonstrado.

Interrupção de serviço essencial por período significativo.

Ausência de comprovada causa excludente de responsabilidade.

Dano moral configurado.

Verba indenizatória arbitrada em quantia razoável, compatível e proporcional à natureza/extensão da lesão extrapatrimonial.

Recorrente responde pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação
12/08/2025 11:00

Não-Provimento
04/08/2025 00:05

Publicação
29/07/2025 22:09

Inclusão em pauta
29/07/2025 11:20

Conclusão
29/07/2025 11:17

Distribuição
29/07/2025 11:16

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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