29/08/2025 13:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/08/2025 02:30

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
29/08/2025 02:30

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
27/08/2025 19:20

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 22:41

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 01:41

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:41

Decorrido prazo de LUCAS FELICIO DA SILVA em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 615, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0804468-60.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CLAUDIA PAULA DA SILVA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Trata-se de ação ajuizada por ANA CLAUDIA PAULA DA SILVAem face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A,por meio da qual pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dezmil reais).

Em sua inicial, aautoraalega, em síntese: que,no dia 11/01/2024,teve seu fornecimento de energia suspenso;que o serviço foi restabelecido na tarde do dia 15/01/2024;quetentou solucionar a demanda administrativamente, mas semêxito; que permaneceu sem luz por quatro dias; que sofreu danos morais.

Foi deferida a gratuidade de justiça no id. 114195930.

Em sua contestação (id. 117751430), a ré sustenta, em síntese: a inexistência de defeito na prestação do serviço; que não houve suspensão no fornecimento de energia da parte autora, mas breve interrupção; que a concessionária possuium eficiente sistema de medição e controle da qualidade do serviço prestado; a ausência de comprovação do direito alegado; a ausência de danos morais; o descabimento da inversão do ônus da prova.

Réplica no id. 129583934.

Decisão de saneamento e organização do processo no id. 162091843. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

O presente processo encontra-se maduro para a prolação da sentença, tendo em vista a desnecessidade da produção de quaisquer outras provas, além das já carreadas aos autos pelas partes, para o julgamento da lide.

Pretende a parte autora ser compensada por danos morais decorrentesde falha na prestação do serviço, consistente em interrupção da energia elétrica por quatrodias.

A responsabilidade da parte ré, como prestadora de serviço, é objetiva, cabendo-lhe indenizar o consumidor pelos danos oriundos de defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma dos artigos 37, §6º, da CRFB/88, 14 do CDC e 25 da Lei 8.987/95, desde que comprovados a conduta, o dano e o nexo causal entre eles, dispensando-se a demonstração do elemento culpa.

Finda a instrução processual, restou demonstrada a versão autoral de interrupção do fornecimento do serviço essencial sem justa causa, notadamente pelos protocolos no id. 114089125, não tendo a ré apresentado qualquer fato capaz de romper o nexo causal na hipótese (artigo 373, II, do CPC e artigo 14, §3º, do CDC).

Conclui-se que a parte autora demonstrou o fato constitutivo de seu direito, consistente na interrupção do serviço de energia elétrica,a qual não restou devidamente impugnada.

Com efeito, a cessação injustificada do serviço, bem como a posterior demora no seu restabelecimento, com a submissão do consumidor à falta de luz por 4dias, constitui falha grave na prestação do serviço passível de responsabilização civil.

Ademais, destaca-se que o dano moral restou caracterizado, tendo em vista a perpetuação da interrupção do serviço essencial por período prolongado, a gerar desconforto e angústia que superam a ideia de mero aborrecimento.

Com efeito, observa-se que, diversamente do que pretende fazer crer a ré, a experiência transbordou a ideia de mero aborrecimento, a atingir os direitos de personalidade da parte autora.

A fixação da indenização por danos morais deve pautar-se na aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Com base em tais princípios, busca-se, em cada caso, a determinação de um valor adequado a, de um lado, compensar o constrangimento indevido e, de outro, desestimular o ofensor a, no futuro, praticar atos semelhantes.

Devem ser levadas em consideração diversas peculiaridades do caso concreto, como o grau de culpa do agente, sua condição econômica e a extensão do prejuízo suportado pelo ofendido.

Fixadas tais premissas e observadas as peculiaridades do caso concreto, entende-se como compatível com os prejuízos imateriais sofridos o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Dessa forma, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, a ser atualizado pela Taxa Selic desde a presente.

Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários de advogado de 10% sobre a condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

ITABORAÍ, 5 de junho de 2025.

PAULA DE MENEZES CALDAS Juiz Titular
01/07/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 615, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0804468-60.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CLAUDIA PAULA DA SILVA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Trata-se de ação ajuizada por ANA CLAUDIA PAULA DA SILVAem face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A,por meio da qual pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dezmil reais).

Em sua inicial, aautoraalega, em síntese: que,no dia 11/01/2024,teve seu fornecimento de energia suspenso;que o serviço foi restabelecido na tarde do dia 15/01/2024;quetentou solucionar a demanda administrativamente, mas semêxito; que permaneceu sem luz por quatro dias; que sofreu danos morais.

Foi deferida a gratuidade de justiça no id. 114195930.

Em sua contestação (id. 117751430), a ré sustenta, em síntese: a inexistência de defeito na prestação do serviço; que não houve suspensão no fornecimento de energia da parte autora, mas breve interrupção; que a concessionária possuium eficiente sistema de medição e controle da qualidade do serviço prestado; a ausência de comprovação do direito alegado; a ausência de danos morais; o descabimento da inversão do ônus da prova.

Réplica no id. 129583934.

Decisão de saneamento e organização do processo no id. 162091843. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

O presente processo encontra-se maduro para a prolação da sentença, tendo em vista a desnecessidade da produção de quaisquer outras provas, além das já carreadas aos autos pelas partes, para o julgamento da lide.

Pretende a parte autora ser compensada por danos morais decorrentesde falha na prestação do serviço, consistente em interrupção da energia elétrica por quatrodias.

A responsabilidade da parte ré, como prestadora de serviço, é objetiva, cabendo-lhe indenizar o consumidor pelos danos oriundos de defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma dos artigos 37, §6º, da CRFB/88, 14 do CDC e 25 da Lei 8.987/95, desde que comprovados a conduta, o dano e o nexo causal entre eles, dispensando-se a demonstração do elemento culpa.

Finda a instrução processual, restou demonstrada a versão autoral de interrupção do fornecimento do serviço essencial sem justa causa, notadamente pelos protocolos no id. 114089125, não tendo a ré apresentado qualquer fato capaz de romper o nexo causal na hipótese (artigo 373, II, do CPC e artigo 14, §3º, do CDC).

Conclui-se que a parte autora demonstrou o fato constitutivo de seu direito, consistente na interrupção do serviço de energia elétrica,a qual não restou devidamente impugnada.

Com efeito, a cessação injustificada do serviço, bem como a posterior demora no seu restabelecimento, com a submissão do consumidor à falta de luz por 4dias, constitui falha grave na prestação do serviço passível de responsabilização civil.

Ademais, destaca-se que o dano moral restou caracterizado, tendo em vista a perpetuação da interrupção do serviço essencial por período prolongado, a gerar desconforto e angústia que superam a ideia de mero aborrecimento.

Com efeito, observa-se que, diversamente do que pretende fazer crer a ré, a experiência transbordou a ideia de mero aborrecimento, a atingir os direitos de personalidade da parte autora.

A fixação da indenização por danos morais deve pautar-se na aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Com base em tais princípios, busca-se, em cada caso, a determinação de um valor adequado a, de um lado, compensar o constrangimento indevido e, de outro, desestimular o ofensor a, no futuro, praticar atos semelhantes.

Devem ser levadas em consideração diversas peculiaridades do caso concreto, como o grau de culpa do agente, sua condição econômica e a extensão do prejuízo suportado pelo ofendido.

Fixadas tais premissas e observadas as peculiaridades do caso concreto, entende-se como compatível com os prejuízos imateriais sofridos o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Dessa forma, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, a ser atualizado pela Taxa Selic desde a presente.

Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários de advogado de 10% sobre a condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

ITABORAÍ, 5 de junho de 2025.

PAULA DE MENEZES CALDAS Juiz Titular
09/06/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:56

Julgado procedente o pedido
02/06/2025 20:31

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 20:31

Expedição de Certidão.
13/02/2025 01:28

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA PAULA DA SILVA em 12/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:32

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:32

Decorrido prazo de LUCAS FELICIO DA SILVA em 10/02/2025 23:59.
09/02/2025 02:24

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 07/02/2025 23:59.
18/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
18/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 00:11

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 20:52

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 20:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/12/2024 08:42

Conclusos para decisão
11/12/2024 08:42

Expedição de Certidão.
02/09/2024 22:50

Juntada de Petição de petição
25/08/2024 00:07

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 23/08/2024 23:59.
01/08/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 02:30

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 02:29

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 00:47

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 20/05/2024 23:59.
13/05/2024 09:46

Juntada de Petição de contestação
01/05/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 00:41

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 23:02

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 09:03

Conclusos ao Juiz
24/04/2024 09:02

Expedição de Certidão.
22/04/2024 22:59

Distribuído por sorteio
22/04/2024 22:59

Juntada de Petição de outros anexos
22/04/2024 22:59

Juntada de Petição de outros anexos
22/04/2024 22:59

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
22/04/2024 22:59

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
22/04/2024 22:58

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
22/04/2024 22:58

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
22/04/2024 22:58

Juntada de Petição de procuração
22/04/2024 22:58

Juntada de Petição de comprovante de residência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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