15/09/2025 17:50

Arquivado Definitivamente
15/09/2025 17:50

Baixa Definitiva
15/09/2025 17:49

Expedição de Certidão.
15/09/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 15:29

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:29

Transitado em Julgado em 15/07/2025
06/07/2025 01:35

Decorrido prazo de MARCELLO BRAGA MAIA em 03/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:35

Decorrido prazo de MARCELLA NEVES PEREZ em 03/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:35

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 03/07/2025 23:59.
17/06/2025 01:10

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0807010-03.2023.8.19.0212 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCELLO BRAGA MAIA, MARCELLA NEVES PEREZ EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL O presente feito trata-se de Ação condenatória, em fase de execução, movida em face de empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, que postulou, pedido de recuperação judicial, em 29/08/2023, através do processo sob nº 5194147-26.2023.8.13.0024, em curso perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG.

Conforme se infere na análise da petição inicial, é possível concluir que o fato gerador do crédito em execução nestes autos teve sua origem em data anterior ao pedido de recuperação judicial da Executada, tratando-se, portanto, de crédito sujeito ao concurso de credores da Recuperação Judicial, nos termos do que determina o artigo 49 da Lei 11.101/2005.

Verifico que o crédito perseguido pela parte Exequente se encontra devidamente liquidado, considerando que a parte autora persegue satisfação apenas da obrigação de pagar estabelecida no título, não havendo notícia de descumprimento de obrigação de fazer.

Assim, deve ser expedida a certidão de crédito com base nos termos do julgado, computando-se eventuais acréscimos devidos junto ao Juízo competente com base nos termos estabelecidos no julgado.

Assim sendo, reputo esvaída a competência deste Juízo para processar e julgar este feito, uma vez que, nos termos da Lei, a parte Exequente deve buscar a satisfação de seu crédito junto ao Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG.

ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E NOS TERMOS DOS ARTIGOS 51,II DA LEI 9099/95, C/C ARTIGO 49 DA LEI 11.101/2005 E ARTIGO 925 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.

Transitada em julgado a presente sentença, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, no valor estabelecido nos termos da sentença.

Fica ressalvado de que eventuais acordos extrajudiciais celebrados entre as partes e quantias já recebidas deverão ser verificados pelo Administrador Judicial para correta dedução nos autos do processo da recuperação judicial.

Expeça-se certidão de crédito ao Autor, intimando-se para ciência.

Decorrido o prazo, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 13 de junho de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
13/06/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:21

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
28/05/2025 14:25

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 14:25

Expedição de Certidão.
17/04/2025 01:03

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 01:03

Decorrido prazo de MARCELLO BRAGA MAIA em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 01:03

Decorrido prazo de MARCELLA NEVES PEREZ em 16/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:23

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:23

Decorrido prazo de MARCELLO BRAGA MAIA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:23

Decorrido prazo de MARCELLA NEVES PEREZ em 08/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:44

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 18:32

Expedição de Certidão.
01/04/2025 18:32

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 16:04

Conclusos para despacho
26/03/2025 16:02

Expedição de Certidão.
30/01/2025 01:17

Decorrido prazo de MARCELLO BRAGA MAIA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:17

Decorrido prazo de MARCELLA NEVES PEREZ em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:26

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
10/01/2025 18:23

Expedição de Certidão.
10/01/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 18:16

Conclusos para despacho
06/12/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 17:23

Expedição de Certidão.
02/12/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 00:08

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 19/11/2024 23:59.
12/11/2024 14:00

Conclusos para despacho
08/11/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 18:25

Expedição de Certidão.
14/10/2024 18:25

Outras Decisões
02/10/2024 18:58

Conclusos ao Juiz
02/10/2024 18:57

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
02/10/2024 18:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/09/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 18:10

Expedição de Certidão.
25/09/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 13:36

Conclusos ao Juiz
19/09/2024 14:53

Expedição de Certidão.
12/07/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 14/05/2024.
14/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 13:14

Conclusos ao Juiz
02/05/2024 13:13

Expedição de Certidão.
02/05/2024 13:13

Transitado em Julgado em 02/05/2024
22/02/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 00:11

Decorrido prazo de MARCELLO BRAGA MAIA em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:11

Decorrido prazo de MARCELLA NEVES PEREZ em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:11

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 14/11/2023 23:59.
27/10/2023 00:10

Publicado Intimação em 27/10/2023.
27/10/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 00:18

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 16:06

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
06/10/2023 16:06

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
06/10/2023 00:04

Conclusos ao Juiz
06/10/2023 00:04

Juntada de Projeto de sentença
06/10/2023 00:04

Recebidos os autos
26/09/2023 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BEATRIZ RAMALHO DO VALLE GONCALVES
26/09/2023 17:57

Audiência Conciliação realizada para 26/09/2023 14:20 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
26/09/2023 17:57

Juntada de Ata da Audiência
26/09/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 20:09

Juntada de Petição de contestação
23/08/2023 16:24

Juntada de Petição de certidão
22/08/2023 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 18:26

Expedição de Certidão.
22/08/2023 18:26

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 14:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/08/2023 14:50

Conclusos ao Juiz
22/08/2023 14:50

Audiência Conciliação designada para 26/09/2023 14:20 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
22/08/2023 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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