17/09/2025 07:43

Baixa Definitiva
26/08/2025 00:05

Publicação
25/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0800477-34.2025.8.19.0252 Assunto: Substituição do Produto / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL VI JUI ESP CIV Ação: 0800477-34.2025.8.19.0252 Protocolo: 8818/2025.00081761 RECTE: BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 RECORRIDO: LOUIS ALVAR DE BIAUDOS DE CASTEJA RECORRIDO: TATIANA UCHOA ALVAR DE BIAUDOS DE CASTEJA ADVOGADO: LOUIS ALVAR DE BIAUDOS DE CASTEJA OAB/RJ-136019 Relator: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos pela parte, por tempestivos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, em função de seu efeito claramente infringente, pretendendo apenas a modificação do mérito do acórdão, que deverá permanecer na íntegra, tal como lançado.

Sem ônus sucumbenciais.
21/08/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
11/08/2025 11:01

Inclusão em pauta
08/08/2025 19:59

Conclusão
08/08/2025 19:56

Redistribuição
08/08/2025 17:45

Remessa
08/08/2025 17:43

Documento
08/08/2025 13:58

Documento
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0800477-34.2025.8.19.0252 Assunto: Substituição do Produto / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL VI JUI ESP CIV Ação: 0800477-34.2025.8.19.0252 Protocolo: 8818/2025.00081761 RECTE: BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 RECORRIDO: LOUIS ALVAR DE BIAUDOS DE CASTEJA RECORRIDO: TATIANA UCHOA ALVAR DE BIAUDOS DE CASTEJA ADVOGADO: LOUIS ALVAR DE BIAUDOS DE CASTEJA OAB/RJ-136019 Relator: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para extinguir o processo, sem exame de mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95, cassando-se a tutela deferida.

Responsabilidade por vício do produto.

Freezer adquirido em 30/09/2023 que apresenta defeito no dia 25/12/2024.

Defeito que se apresenta dentro da garantia, considerando-se a soma das garantias contratual e legal.

Autores que juntam apenas o orçamento da autorizada, para ¿troca do compressor, filtro e fazer carga de gás¿, por R$ 1.520,00 (id 167819100).

Mero orçamento que não se confunde com parecer técnico, insuficiente para dirimir a controvérsia acerca da causa adequada para o defeito no produto, ou seja, vício oculto de fabricação ou se resulta de má utilização.

Autores que deixam de apresentar parecer técnico, na forma do art. 35 da Lei 9.099/995, prova hábil a convencer o Juízo, ainda que minimamente, acerca da origem do defeito.

Tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais, pois não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
31/07/2025 11:00

Provimento
24/07/2025 00:05

Publicação
23/07/2025 14:10

Conclusão
23/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 19:06

Mero expediente
21/07/2025 15:57

Inclusão em pauta
17/07/2025 10:00

Retirada de pauta
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Segunda Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 17/07/2025 , quinta-feira , a partir das 10:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 285.

RECURSO INOMINADO 0800477-34.2025.8.19.0252 Assunto: Substituição do Produto / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL VI JUI ESP CIV Ação: 0800477-34.2025.8.19.0252 Protocolo: 8818/2025.00081761 RECTE: BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 RECORRIDO: LOUIS ALVAR DE BIAUDOS DE CASTEJA RECORRIDO: TATIANA UCHOA ALVAR DE BIAUDOS DE CASTEJA ADVOGADO: LOUIS ALVAR DE BIAUDOS DE CASTEJA OAB/RJ-136019 Relator: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO
08/07/2025 10:35

Inclusão em pauta
26/06/2025 14:07

Conclusão
26/06/2025 14:04

Distribuição
26/06/2025 14:03

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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