01/07/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 08:42

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 01:40

Publicado Citação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0839695-90.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WALLACE CAMARGO RIBEIRO RÉU: ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS SOCIAIS 1)Índex 1233114838, contestação: a) Rejeito a preliminar de coisa julgada, em que pese a identidade entre as partes, posto que após consulta processual, verifica-se que os pedidos são distintos. b) Rejeito o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé, posto que a ação se encontra prevista no ordenamento processual pátrio, sendo matéria de mérito aferir seu cabimento na espécie dos autos. c) Rejeito a preliminar de falta de um dos pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual, posto que a existência dos requisitos do pleito autoral serão analisados junto ao mérito da demanda. d) Rejeito, outrossim, a preliminar de incompetência jurisdicional, considerando o artigo 51, inciso VII, do CDC, não podendo o consumidor ser forçado a utilizar a arbitragem de forma obrigatória: “ Artigo 51 do CDC: São nulas de pleno direito...”, inciso II”...determinem a utilização compulsória de arbitragem...”. e) Exceção de Incompetência.

Não assiste razão ao excipiente, posto que se a relação entre as partes é consumerista, dispõe o art. 101, inciso I do CDC que nas ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços a ação pode ser proposta no domicilio do autor, visando a facilitação de acesso e defesa, diante de sua maior fragilidade nas relações de consumo.

Clausula de eleição que coloca o consumidor, que reside na cidade do Rio de Janeiro, em desvantagem, dificultando seu acesso a justiça, o que é vedado pelo art. 51, IV do CDC; 2) Inexistem nulidades a serem supridas.

Passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e pressupostos processuais.

Partes capazes, bem representadas; 3) Fixo como ponto controvertido a matéria pertinente a falha na prestação do serviço do réu, o ato ilícito praticado e os danos provenientes deste; 4) Defiro a produção da prova pericial requerida pela parte autora.

Nomeio perito do Juízo o Dr.

Fabio Luiz Martins(24) 22291-4105 e (24) 98807-7733 [email protected], que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e oferecer proposta de honorários.

A prova pericial foi requerida pela parte autora, que deverá arcá-la, na forma do artigo 95 do CPC, observando-se, no entanto, a gratuidade de justiça que lhe foi deferida; 5) Às partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos em 15 dias; 6) Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova requerido pela parte autora, já que não se encontra presente o requisito legal de hipossuficiência técnica da parte autora para comprovação de seu direito.

Assim determino a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373, I e II do CPC; 7) Venha aos autos o CRLV, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos, referente ao veículo objeto da lide.

RIO DE JANEIRO, 11 de fevereiro de 2025.

JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular
18/06/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 00:02

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 10:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/02/2025 15:29

Conclusos para decisão
10/02/2025 15:29

Expedição de Certidão.
03/10/2024 00:24

Decorrido prazo de ALICE FRANCO SABADINI em 02/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:48

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DA SILVA em 27/09/2024 23:59.
25/09/2024 00:05

Decorrido prazo de JOSE MARCIO DE ALMEIDA em 24/09/2024 23:59.
04/09/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 30/08/2024.
30/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 10:36

Expedição de Certidão.
07/06/2024 12:41

Juntada de Petição de contestação
09/05/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 16:12

Expedição de Certidão.
19/03/2024 00:38

Publicado Intimação em 19/03/2024.
19/03/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 14:12

Decisão Interlocutória de Mérito
07/03/2024 08:45

Conclusos ao Juiz
15/12/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 00:18

Publicado Intimação em 28/11/2023.
28/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
27/11/2023 07:44

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 07:44

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 11:43

Conclusos ao Juiz
13/11/2023 13:58

Expedição de Certidão.
24/10/2023 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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