14/08/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 00:50

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 13:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/07/2025 13:12

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0824672-64.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVA DE OLIVEIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Ação indenizatória em que a parte autora sustenta falha na prestação dos serviços.

Aduz inconsistência no fornecimento de energia.

Requer a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Gratuidade de justiça deferida no id 15.

Contestação no id 18.

Preliminar de falta de interesse de agir por não haver contato administrativo prévio à propositura da demanda.

Defende a inexistência de comprovação de danos.

Pugna pela improcedência dos pedidos elencados na inicial.

Réplica no id 19.

Em provas, a parte ré informa não ter mais provas a produzir (id 23).

A parte autora requer a produção de prova documental suplementar, testemunhal e pericial (id 24).

Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que, salvo em situações excepcionalíssimas prevista em lei, não há que se exigir a tentativa de resolver administrativamente a questão, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, prevista no art. 5º, XXXV, da CF.

Partes capazes e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Processo sem vícios ou nulidades.

Declaro saneado o feito.

Fixo como pontos controvertidos a ocorrência de dano material e moral em virtude da falha na prestação dos serviços.

Defiro a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII da Lei 8.078/90.

Considerando a inversão do ônus da prova, ao réu para dizer se tem mais provas a produzir, no prazo preclusivo de 5 dias.

Indefiro a produção de prova documental requerida, visto que, nos termos do art. 435, do CPC, a juntada de documentos novos se prestam a fazer prova de fatos ocorridos após a apresentação da defesa, o que não foi demonstrado no caso em tela, restando preclusa a oportunidade de produção de prova documental.

Indefiro a produção de prova testemunhal, visto que desnecessária para o deslinde das questões debatidas no feito.

Defiro a produção de prova pericial.

Ao autor para indicar a especialidade do perito, o prazo de 5 dias, sob pena de perda da prova.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 29 de maio de 2025.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
29/05/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:53

Decretada a revelia
26/05/2025 17:47

Conclusos ao Juiz
23/03/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:30

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 17:57

Conclusos para despacho
08/01/2025 17:57

Expedição de Certidão.
05/11/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 22:11

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 05/08/2024.
03/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 11:05

Outras Decisões
29/07/2024 16:40

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 16:40

Expedição de Certidão.
29/07/2024 16:33

Expedição de Certidão.
26/07/2024 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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